Para garantir que o companheiro tenha os mesmos direitos e obrigações que o cônjuge, especialmente em casos como abandono de incapaz, não pagamento de pensão e favorecimento pessoal, um projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propõe que o casamento e a união estável tenham tratamento semelhante no âmbito do direito penal. O PL 4.589/2023 começou a tramitar na...
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Tragédia no réveillon: acusado de matar jovem durante fuga vai a júri popular em Limeira
No réveillon de 2014 para 2015, uma colisão entre veículos na Rua Santa Josefa, no bairro São João, em Limeira, matou a jovem Amanda Morelli, que tinha 22 anos, e deixou seu noivo gravemente ferido. O automóvel onde eles estavam foi atingido por uma caminhonete roubada que transitava na contramão e em alta velocidade. T.D.V.,...
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Quando o que parece ser uma simples cópia pode se tornar crime
Um pesquisador muitas vezes passa uma vida toda para apresentar um estudo e expor conclusões. Um professor, advogado, músico, filósofo, engenheiro, psicólogo trabalham duro para elaborar um projeto, uma ação, composição, uma tese ou outras obras. Um jornalista passa dias, se não meses, apurando um fato, acompanhando um processo, falando com fontes para publicar uma...
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Crime de perseguição: sem provas, suspeitos em Limeira deixam de ser processados
As duas primeiras investigações em Limeira do delito que passou a integrar o Código Penal no ano passado, o de stalking, ou crime de perseguição, não tiveram andamento no Judiciário por uma dificuldade que atrapalha muitos casos que chegam à Polícia Civil: a falta do mínimo de provas. O primeiro passo para o início de...
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Projeto inclui crime de perjúrio no Código Penal
O Projeto de Lei 3148/21 inclui no Código Penal o crime de perjúrio: fazer afirmação falsa ou negar a verdade como investigado ou parte em processo ou investigação. A pena será de três a seis anos de reclusão. A punição poderá ser ainda maior se a mentira é praticada mediante suborno ou com o objetivo...
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MP propõe multa a pai que quebrou prato no ombro da filha ao tentar corrigi-la em Limeira
O Ministério Público (MP) propôs transação penal, no valor de R$ 300, a um pai que, conforme apuração, teria quebrado um prato no ombro da filha, em caso registrado como artigo 136 do Código Penal, que é o delito de maus-tratos. O caso ocorreu em Limeira, em agosto do ano passado. Naquele dia, policiais militares...
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Deputado quer pena maior para quem desrespeitar medidas sanitárias
O artigo 268 do Código Penal ficou em evidência após a pandemia provocada pelo coronavírus. É ele que embasa autoridades a aplicarem o rigor da lei contra quem desrespeita as medidas para conter o contágio da doença. Porém, um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB),...
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Já mudou: estelionato por meio das redes sociais terá pena de 4 a 8 anos de prisão
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.155/21, que traz inovações importantes no Código Penal em relação a prática de golpes, especialmente os praticados por meios eletrônicos. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28/05) e já está em vigor. Uma das mudanças mais relevantes é a implementação do parágrafo 2º-A,...
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Vai mudar: emprego de arma de uso proibido será nova qualificadora do crime de homicídio
Com a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional vai adicionar, no Código Penal, mais uma situação que qualifica o crime de homicídio (matar alguém): quando ele for cometido com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. No homicídio qualificado, a pena prevista é maior do que o...
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Vai mudar: quem ofender a honra nas redes sociais terá pena triplicada
Com a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, uma série de medidas previstas na Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, entrará em vigor assim que houver a promulgação presidencial. O Senado fez a derrubada nesta segunda-feira (19/04), na mesma linha já feita pela Câmara dos Deputados. Assim, no capítulo de crimes...
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