VIOLÊNCIA ESCOLAR
Os vereadores de Limeira (SP) aprovaram, nesta semana, projeto da vereadora Mariana Calsa (PL), que estabelece a Política de Combate à Violência Escolar. A proposta tem como finalidade garantir que a escola seja ambiente “saudável, acolhedor e seguro”, de modo que o ensino seja instrumento de transformação da trajetória de vida de cada aluno. O texto também prevê a atuação da equipe multidisciplinar especializada, como psicólogos e assistentes sociais. Também foram estabelecidas diretrizes, entre elas o levantamento de diagnóstico periódico da situação de violência escolar, a formação dos profissionais da escola, sendo eles da gestão escolar, corpo docente ou demais servidores.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
28/3 o Dia do Diagramador e do Revisor.
PEDIDO DE VISTA
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram vista e adiaram, por duas sessões, a votação sobre a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), detido no último domingo (24/3) acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Como Brazão é parlamentar federal, a prisão precisa ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu que a prisão respeitou as exigências constitucionais que dizem que a detenção de um parlamentar só pode ser feita em flagrante e por crime inafiançável. Os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vista para analisar se a prisão preventiva foi legal. (Agência Brasil)
VEM PRA PRAÇA
Foi aprovado por todos os parlamentares o projeto de lei de autoria dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Limeira (SP) a festa “Vem pra Praça Maria Buzolin”.Os autores ressaltaram que a praça “João Soares Pompeo”, popularmente conhecida como “Praça Maria Buzolin”, passou por uma recente reforma e requalificação estrutural. A festa será comemorada anualmente no mês de outubro em razão da data 24 de outubro de 1959, quando a Avenida Piratininga, situada no Jardim Piratininga, passou a denominar-se Avenida Maria Buzolin. “A homenagem visa resgatar um pouco da história da cidade e valorizar pessoas que fizeram a diferença e contribuíram para o desenvolvimento do município de Limeira”, justificaram.
PLANO DE FALÊNCIA
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo. Ela afirmou que a proposta vai garantir celeridade, desburocratização e moralização no processo falimentar. A relatora fez novas alterações no texto depois de reunião na residência oficial da Presidência da Câmara com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Dani Cunha explicou que o texto foi feito a muitas mãos, com muitos acordos que revelam o espírito da democracia. “A gente consegue ver um consenso: a necessidade de moralizar a pauta da falência no Brasil”. (Agência Câmara)
ATENDIMENTO SUSPENSO
O projeto “Bem-Estar Animal nos Bairros”, da Prefeitura de Limeira (SP), que está atendendo no Parque Ecológico do Jd. do Lago, localizado na Rua Dr. José da Silva Teixeira, 273, não realizará os atendimentos nesta sexta-feira (29), feriado nacional. A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura informa que os atendimentos retornam normalmente na segunda-feira (1/4), das 9h30 às 14h30.
MEDICAMENTOS DO SUS
A comissão especial que trata da estrutura de financiamento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a judicialização do tema reuniu-se, no último dia 21, no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes criou a comissão em setembro de 2023 a fim de buscar um consenso entre os entes federados e a sociedade sobre o tema. Ao final do encontro, os membros da comissão entenderam ser necessário aprofundar alguns conceitos, bem como coletar dados mais precisos sobre a judicialização de medicamentos não incorporados pelo SUS. Assim, mais quatro reuniões serão realizadas nos meses de abril e maio para buscar o consenso sobre qual justiça é competente para avaliar as ações de judicialização, além da repartição dos custos dessa judicialização entre União, estados e municípios. (Do STF)
OFICINA DE DESENHO
Estão abertas as inscrições para a oficina cultural gratuita de desenho “Criação de Personagens”, voltada para interessados a partir de 14 anos. As aulas são ministradas pelo artista Sergio Esteves. A ação faz parte do Departamento de Formação para as Artes, da Prefeitura de Limeira (SP).A oficina apresenta o universo de possibilidades de aplicações que um personagem pode apresentar. As aulas começam no dia 1º de abril, na Escola Municipal de Cultura e Artes “Maestro Mário Tintori” (Emcea), às segundas-feiras, das 18h30 às 20h.As inscrições devem ser realizadas na Emcea (Rua Boa Morte, 471 – Centro), das 9h às 12h e das 13h às 17h. As vagas são garantidas por ordem de inscrição e finalizam conforme o preenchimento da turma. Mais informações pelo telefone 3441-5493.
JUROS POR EDUCAÇÃO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou, na terça-feira (26/3), o Programa Juros por Educação, um pacto para reduzir os juros da dívida dos estados com a União. Em contrapartida, os estados devem aumentar as vagas para alunos no ensino médio técnico em suas redes de educação. A proposta foi detalhada em reunião do ministro Haddad com governadores de entes devedores, como Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Romeu Zema (Minas Gerais). O saldo devedor acumulado dos estados atinge a cifra de R$ 740 bilhões. Desse montante, os quatro estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – devem R$ 660 bilhões, equivalente a 90% do estoque da dívida. (ABr)
LÂMPADAS EM CORDEIRÓPOLIS
O projeto de lei do vereador Anderson Antonio Hespanhol sobre o prazo de 48 horas para troca de lâmpadas queimadas em Cordeirópolis (SP) é inviável do ponto de vista jurídico. O parecer foi apresentado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Para o órgão, a proposta versa sobre ato de mera gestão da coisa pública, que compete ao Executivo, e se torna ilegal ao impor ônus e obrigações à Prefeitura. O parecer é apenas consultivo e a decisão sobre o avanço da proposta caberá ao Legislativo local.
TERAPIAS GÊNICAS
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) assinou acordos para iniciar sua Estratégia para Terapias Avançadas, que visa baratear e, assim, ampliar a oferta de terapias gênicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é financiado pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As terapias gênicas envolvem a manipulação de genes para combater doenças como câncer, doenças autoimunes, aids e síndromes genéticas. Há vários tratamentos atualmente em uso, das quais 15 têm autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para utilização no Brasil. O grande problema é o custo. Uma terapia para a distrofia muscular de Duchenne pode chegar a custar R$ 15 milhões. (ABr)
ESPORTE EM IRACEMÁPOLIS
A nova quadra de areia do bairro Lázaro Honório, em Iracemápolis (SP), foi oficialmente inaugurada na terça-feira (26/3). O evento contou com a presença de autoridades e munícipes. Além da construção do novo dispositivo, a quadra poliesportiva da Praça da Bíblia também foi revitalizada, abrangendo a troca de todo o piso, dos alambrados e muros, além da limpeza e pintura do telhado da quadra. A obra foi realizada com investimentos realizados pelo Programa Especial de Melhorias (PEM), em parceria do Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura.
SALAS PARA VÍTIMAS
O Senado aprovou o projeto que garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta será encaminhada para a sanção presidencial. A relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apresentou parecer favorável no Plenário, destacando a importância de acolher e atender mulheres vítimas de violência de forma adequada, com privacidade e proteção à sua integridade física. O texto muda trecho da Lei 8.080, de 1990, sobre os serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“É necessário que tenhamos uma reformulação da Polícia Civil, e não estamos falando dos baixos escalões. Estamos falando da cúpula da Polícia Civil, da maneira como a cúpula tem se servido de relações promíscuas com a criminalidade organizada e com o sistema político de forma a não atuar adequadamente para o policiamento que se espera de uma polícia judiciária democrática”
Daniel Hirata, professor da Universidade Federal Fluminense, em entrevista à Agência Brasil, ao defender a reformulação da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
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