ISS DE ESCOLA PARTICULAR
Em resposta à vereadora Constância Félix (PDT), a Prefeitura de Limeira informou que não há estudos para redução da alíquota de Imposto sobre Serviço (ISS) para escolas particulares. A parlamentar citou os efeitos da pandemia para solicitar a medida. Hoje, a alíquota sobre atividade de ensino das escolas particulares é de 4%. “É notório que a situação enfrentada pelo Brasil e pelo mundo, em razão da pandemia de Covid-19, trouxe um cenário excepcionalmente caótico de crise nas mais diversas esferas, sobretudo a financeira. Entendemos a situação difícil que esse segmento passou em virtude da crise de saúde pública, no entanto, tal situação não ficou restrita a um único segmento”, explicou o Executivo.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
26/07 é o Dia Nacional do Arqueólogo, criado em homenagem à Lei 3.924, de 26 de julho de 1961, que protege monumentos históricos. Também é lembrado como o Dia dos Avós e o Dia do Recepcionista.
NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (25/07), que o Centrão não existe e que conversará individualmente com os partidos sobre a participação de cada um no governo. Segundo ele, isso dará tranquilidade nas votações de matérias de interesse no Congresso Nacional. “Eu não quero conversar com o Centrão enquanto organização, eu quero conversar com o PP, com o Republicanos, com o PSD, com o União Brasil, é assim que a gente conversa. E é normal que, se esses partidos quiserem apoiar a gente, eles queiram participar do governo e você tenta arrumar um lugar para colocar [no governo], para dar tranquilidade ao governo nas votações que nós precisamos para melhor aprimorar o funcionamento do Brasil. É exatamente isso que vai acontecer”, disse no programa semanal Conversa com o Presidente, no Canal Gov. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE INFLUENCER
O influencer San Cezário e a advogada Jocasta Martins Roque serão os entrevistados do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Influencer: ética e respeito ao consumidor e marcas nas redes”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (26/07) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
IDEOLOGIA DE GÊNERO
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1081 contra lei do Município de Uberlândia (MG) que veda a aplicação de conteúdos sobre “ideologia de gênero” nas escolas da rede pública municipal e estadual e no ensino privado da cidade. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro André Mendonça. Para o PDT, a Lei municipal 14.004/2023 viola os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, uma vez que impede a discussão pedagógica sobre identidade de gênero e orientação sexual e, com isso, promove “a intolerância em relação à diversidade sexual na sociedade”. (ABr)
INSCRIÇÕES CONCORRIDAS
A Câmara Municipal de Limeira informou que as entradas para as palestras de Leandro Karnal e Luiz Pondé, em Limeira, se esgotaram na manhã desta terça-feira (25/07). No entanto, ainda há vagas para as palestras de João Paulo Berto e Hortência Marcari. As inscrições seguem abertas até o dia 1º de agosto neste link, com vagas limitadas à capacidade máxima dos locais dos eventos. As palestras integram a Semana Camarária, que acontece entre os dias 15 e 18 de agosto para comemorar os 10 anos de fundação da Escola Legislativa Paulo Freire, da Câmara Municipal de Limeira.
SEM LEGITIMIDADE
O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de habilitação de crédito no qual o credor alegou que uma das herdeiras, por meio de instrumento particular, cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário. O pedido foi apresentado com base no artigo 1.017, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 642 do CPC/2015). (Do STJ)
MAMÓGRAFO DIGITAL
O prefeito de Limeira, Mario Botion, acompanhado da primeira-dama e presidente do Fundo Social, Roberta Botion, e o deputado federal Miguel Lombardi participaram na segunda-feira (24/07) da entrega de um novo mamógrafo digital à Santa Casa de Limeira. O equipamento foi adquirido pelo hospital com recursos da ordem de R$ 623 mil, provenientes de emenda impositiva do parlamentar. Também compareceram ao hospital, a vice-prefeita Erika Tank, o presidente da Câmara Municipal, Everton Ferreira, a vereadora Terezinha da Santa Casa, o secretário interino de Saúde, Alexandre Ferrari, o provedor da Santa Casa, Marcos Bozza, além de profissionais da unidade.
PENALIDADE À DISCRIMINAÇÃO
O Projeto de Lei 2869/21 estabelece a prisão de um a três anos, além de multa, para o responsável pelo meio de transporte coletivo que impedir o transporte de pessoa com deficiência. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).Em justificativa, o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que a proposta foi motivada pelo ocorrido com a maranhense Irenice Candido Lima, que foi impedida de embarcar em um voo com sua cadeira de rodas motorizada porque a companhia aérea alegou que a bateria da cadeira poderia interferir nos equipamentos eletrônicos da aeronave. (Agência Câmara)
LICITAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis lançou edital de concorrência pública para alienação (venda) de cinco lotes do Distrito Industrial e ComercialSanta Marina, um lote do Distrito Industrial e Comercial Flaminio de Freitas Levy e uma área de terras desmembrada da Fazenda Santa Marina elocalizada no Distrito Industrial “Pedro Boldrini”, além da venda de uma gleba de terras de sítio localizado no Bairro do Cascalho. A sessão pública foi agendada para 22 de agosto deste ano, a partir das 9h.
PESSOAS COM PARKINSON
As pessoas com doença de Parkinson poderão ter prioridade de atendimento, assim como ocorre hoje com as pessoas com deficiência, os idosos com idade a partir de sessenta anos, as gestantes, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças de colo. É o que determina o Projeto de Lei 3.427/2023, do senador Romário (PL-RJ). A proposta está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aguardando designação de relator.O parlamentar ressalta que pessoas com doença de Parkinson sofrem com rigidez no corpo, dificuldade para se locomover e fazer tarefas básicas, impossibilitando sua permanência por tempo demorado em diferentes lugares em razão do evidente desconforto provocado pela doença. Para ter o atendimento prioritário, o senador também propõe que o poder público faça a expedição de um documento de identificação da pessoa com Parkinson. (Agência Senado)
ESCOLA SEGURA
Iracemápolis foi contemplada pelo governo federal e receberá recursos do Programa Escola Segura. A Prefeitura elaborou projeto para ampliação e o fortalecimento das rondas escolares nas escolas públicas e teve o aval do Ministério da Justiça para continuidade do projeto.No total, foram inscritas 763 propostas municipais e aprovados apenas 132. Iracemápolis ficou na posição 121 da lista de aprovados. O projeto prevê a liberação de R$ 266.429,98 que serão destinados para a aquisição de uma viatura e duas motocicletas para rondas e patrulhas escolares.
EM PRESÍDIO FEDERAL
A Justiça do Rio de Janeiro determinou a prisão preventiva do ex-sargento do Corpo de Bombeiros Maxwell Simões Correa por suspeita de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Correa deverá ser transferido a um presídio federal. A decisão do juízo da 4a. Vara Criminal da Capital informa que as provas apresentadas pelo Ministério Público do Rio apontam a ligação do ex-bombeiro com o caso, antes, durante e depois dos assassinatos. Na decisão, “determinou ainda que o preso seja transferido para um presídio de segurança máxima fora do estado, uma vez que ele representa risco às investigações”. Até a transferência, determinou a Justiça, ele deverá ficar no presídio de Bangu I. (ABr)
LEU ESSA?
“Eu acho politicamente um risco grande abrir vários flancos de discussão [agora]. Vamos esperar terminar a reforma tributária para que a gente avance nesse outro aspecto de taxação da renda e dos fundos”
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre a Reforma Tributária.
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