Projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de Limeira quer obrigar as instituições públicas e privadas de ensino na cidade a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual. A proposta do vereador Jorge de Freitas (PSD) foi aprovada em todas as comissões e está pronta para ir à votação.
O texto prevê que a expedição desse diploma será feita mediante requerimento e sem custo adicional. A medida vale na conclusão a educação infantil, fundamental, ensino médio, superior e pós-graduação.
Caso seja aprovado, o diploma em Braile deve seguir o prazo de expedição e registro do diploma regular e conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação. Pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições a emissão gratuita dos diplomas, com a devida adaptação de acessibilidade visual.
O texto traz previsões de penalidades em caso de descumprimento. Na primeira autuação, haverá advertência e, na segunda, poderá ser aplicada multa equivalente a 5 Ufesps (R$ 171,30). Dirigentes também podem ser responsabilizados conforme a legislação aplicável.
Na justificativa, Jorge cita que o sistema Braile é o mais completo e eficiente meio de acesso à educação e à informação atribuídas às pessoas com deficiência visual. “É uma questão social e, nesse viés, devemos procurar meios para atenuar os obstáculos encontrados diariamente por milhares de portadores. É uma tarefa de todos nós”, complementa o parlamentar.
Para ser votado em plenário, o projeto precisa ser incluído na Ordem do Dia pelo Colégio de Líderes, que volta a se reunir somente em fevereiro, com o fim do recesso parlamentar.
Foto: Pixabay
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