O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), enviou à Câmara Municipal, nesta semana, projeto de lei complementar que oficializa o Programa Moradia Digna, já executado pela Secretaria de Habitação que oferece assistência técnica à população. O projeto também institui oficialmente a Oficina da Casa e o Selo “Amigo da Casa”.
O Programa “Moradia Digna” se estrutura a partir da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) em conjunto com a Oficina da Casa, espaço público que congrega as ações da Olaria Ecológica, do Banco de Materiais e da Escola da Construção.
O projeto da Prefeitura tem como principal objetivo fornecer assistência técnica gratuita à população e, concomitantemente, fomentar a execução de obras de maneira autônoma para edificação, reforma, ampliação ou regularização de moradias particulares das famílias em situação de baixa renda.
O objetivo da ação é superar a precariedade das moradias e diminuir o déficit habitacional em Limeira. A ATHIS se transformou em legislação em Limeira, em 2022, após aprovação e regulamentação da lei de autoria de Lu Bogo. Agora, é a vez do Moradia Digna também ganhar força de lei.
Caso o projeto seja aprovado, o Selo “Amigo da Casa” será concedido, anualmente, no mês de janeiro, em reconhecimento às ações relevantes que contribuíram com o programa “Moradia Digna”
“É fundamental a instituição da Oficina da Casa, com a formalização e reunião no mesmo espaço físico dos equipamentos públicos que já estão em funcionamento, a Olaria Ecológica e o Banco de Materiais, bem como a criação da Escola da Construção, a fim de apoiar a execução da obra em três vertentes: da produção de tijolos de solo-cimento, da doação de materiais de construção civil e da capacitação, inclusive para uso do tijolo de solo-cimento, mão de obra escassa no mercado atualmente”, explica a Prefeitura, na justificativa.
A cobrança da taxa de licença para execução de obras particulares, devida em função da “fiscalização referente a obras executadas no município”, conforme o Código Tributário Municipal, pode ser isenta. “É necessário, contudo, que se estabeleça o compromisso entre a municipalidade e o núcleo familiar assistido, a fim de validar a função social da política pública instalada. Portanto, o descumprimento dos termos estabelecidos neste compromisso, implica na aplicação de penalidades, como a perda do direito às isenções e a cobrança dos preços públicos dos serviços prestados”, diz a Prefeitura.
O projeto passará pelas comissões e, posteriormente, será deliberado pelos vereadores em plenário.
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