O projeto de lei (PL) que aloca e transfere recursos no orçamento, no valor de R$ 20 milhões, para o transporte público não foi aprovado na sessão desta segunda-feira (14) na Câmara de Limeira por falta de tempo hábil. A proposta não estava na pauta, mas houve requerimento de urgência para levá-la à votação.
Para ir à votação hoje, a base aliada conseguiu nove assinaturas e apresentou o requerimento de regime de urgência. Antes da votação do requerimento, os vereadores Francisco Maurino dos Santos (Republicanos) e Dr. Júlio Cesar Pereira dos Santos (DEM) questionaram a validade jurídica da votação. Pediram parecer jurídico da Casa porque o Regimento Interno, em seu artigo 192, que trata sobre as condições para concessão dos regimes de urgência, prevê em seu inciso IV:
“Não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública”
O questionamento dos parlamentares surgiu porque na semana anterior, requerimento semelhante já tinha sido rejeitado. Porém, conforme o presidente da Casa, Sidney Pascotto (PSC), havia respaldo do jurídico para colocar o requerimento em votação.
Para ser aprovado, o requerimento teve os 11 votos necessários – número mínimo para aprovação. Votaram favoráveis para aprovação do requerimento Betinho Neves (PV), Airton dos Santos (PL), Anderson Pereira (PSDB), Lu Bogo (PL), José Roberto Bernardo (PSD), Ju Negão (PV), Mariana Calsa (PL), Terezinha Guarnieri (PL), Everton Ferreira (PSD), Tatiane Lopes (Podemos) e João Antunes (Podemos).
Os parlamentares Constância Félix (PDT), Elias Barbosa (PSC), Hélder do Táxi (MDB), Isabelly Carvalho (PT), Dr. Júlio (DEM), Marco Xavier (Cidadania) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) votaram contra. Os dois vereadores do Republicanos, Francisco Maurino e Pastor Nilton, se abstiveram de votar o requerimento.
EMENDAS
Antes da votação do projeto, Everton Ferreira, relator especial para analisar a emenda de autoria do Dr. Júlio, deu parecer contrário e foi rebatido pelo médico, que mostrou ter recebido parecer favorável de um procurador da Câmara.
Como o horário já tinha sido prorrogado após às 18h, a sessão precisaria acabar às 20h e Francisco Maurino pediu para retirar suas duas emendas, situação que necessitaria da anuência dos líderes. Foi nessa checagem que o horário terminou e havia previsão que o projeto não teria os votos necessários para aprovação.
A sessão terá continuidade na próxima quinta-feira (17), a partir das 13h, quando o projeto voltará à discussão.
TRAMITAÇÃO
Desde que o projeto chegou ao Legislativo, em 17 de maio, o Executivo não tem conseguido emplacar a votação por falta de aprovação do requerimento de regime de urgência. Até sessões extraordinárias chegaram a ser agendadas. Uma delas foi inútil, pois a base governista não conseguiu votos suficientes para o regime de urgência. A outra foi suspensa antes mesmo de ocorrer.
O que emperrou a tramitação de forma rápida do projeto na Casa foi a falta de parecer da Comissão de Obras, cujos integrantes chegaram, inclusive, a visitar o terminal central urbano para colher a opinião dos usuários de ônibus. Os parlamentares da comissão apontaram, também, que estavam dentro do prazo de análise do projeto – 45 dias desde a data do protocolo.
Na semana passada, como houve a apresentação de emendas ao PL, a proposta voltou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que pediu parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (CNJ).
O caso ganhou nova repercussão quando a Sancetur, empresa que opera em caráter emergencial no transporte coletivo de Limeira, enviou ofício ao prefeito Mario Botion (PSD) e informou que iria suspender o serviço, diante do eventual fato de a Prefeitura deixar de subsidiar de forma adicional o serviço, conforme a Lei Municipal 6.398/20.
A empresa argumentou que é “impossível” continuar operando sem o repasse do subsídio adicional e pediu que o município “se mantenha ciente da importância do transporte público para a população e continue fazendo os aportes financeiros necessários para que ela possa arcar com os custos do sistema”, informava nota distribuída pela Secretaria de Comunicação do Executivo, no dia 9 (quarta-feira).
O PROJETO
O projeto trata da criação de uma reserva orçamentária de R$ 20 milhões, suficiente para a Prefeitura manter a continuidade do serviço de transporte coletivo até dezembro, data prevista para a empresa vencedora da nova licitação iniciar as operações.
Quando a proposta chegou à Câmara, o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, explicou que, antes da abertura do certame, era necessário regulamentar alguns pontos. O projeto prevê que os valores tarifários devem ser recolhidos em conta especial da Prefeitura, se tornando uma fonte de receita específica, hoje inexistente. A concessionária responsável pelo transporte coletivo receberá esses valores em três parcelas que serão transferidas pelo Executivo dentro do próprio mês. Estes valores são referentes aos passageiros transportados.
A meta do Executivo é que o projeto seja aprovado e o edital do transporte público lançado em seguida. A Prefeitura estima que a empresa vencedora da licitação comece a operar em dezembro. Para que isso ocorra, o Executivo tem de prever a fonte de receita já no orçamento deste ano. Assim, o projeto apresentado pelo prefeito reserva R$ 6 milhões para o mês de dezembro e outros R$ 14 milhões que serão realocados para a rubrica do transporte, como forma de suplementar o sistema e garantir a funcionalidade até que ocorra a troca de empresas.
Veja a reportagem sobre o projeto aqui (https://diariodejustica.com.br/prefeitura-de-limeira-pede-aval-para-reservar-r-20-milhoes-e-manter-transporte-ate-a-troca-de-empresa/)
Deixe uma resposta