Prefeitura de Limeira tem aval da Câmara para reestruturação de cargos

A Câmara de Limeira aprovou na sessão desta quinta-feira (29) o projeto de lei complementar que altera a estrutura administrativa do Executivo, com criação de cargos em comissão e funções gratificadas. Parlamentares voltaram a reclamar do pedido de urgência especial para votação da proposta, cuja documentação tem centenas de páginas e chegou à Casa na segunda-feira.

A reestruturação é consequência de uma decisão do ano passado do Tribunal de Justiça (TJ), que considerou parcialmente procedente uma ação de inconstitucionalidade que questionou 268 cargos comissionados no Executivo. A ação foi julgada parcialmente procedente e o TJ determinou extinção de 169 cargos comissionados.

A questão que envolve cargos comissionados na Prefeitura é antiga, desde 2008, quando o MP instaurou inquérito civil para apurar cargos em comissão e a administração da época assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em 2012, o então prefeito Orlando José Zovico cumpriu o acordo feito com o MP, publicou o Decreto 167/2012 e extinguiu diversos cargos.

Dois anos depois, em 2014, foi aprovada a Lei Complementar 686/2014, que tratou da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Limeira e criou cargos em comissão e as funções gratificadas. Já 2015 foi aprovada a Lei Complementar 741/2015, que alterou a anterior, e dois anos depois o MP ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 741/2015. O TJ julgou procedente a ação e, em 2018, na gestão de Mario Botion (PSD), foi aprovada a Lei Complementar 820/2018 após reforma administrativa feita pela atual administração e um ano depois, em 2019, o partido PDT ingressou com ação contra a Lei Complementar 820/2018, julgada parcialmente procedente pelo TJ, que determinou a extinção de 169 cargos comissionados.

APROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO
A discussão e votação do projeto tiveram início na segunda-feira, mas, por falta de tempo, foram transferidas para hoje e o Executivo conseguiu aval do Legislativo.

Atualmente, a Prefeitura tem 363 cargos comissionados e 254 em funções gratificadas. Pela proposta, o Executivo ficará com 334 cargos comissionados e 270 funções gratificadas.