O Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal anunciou que lavrou, nesta terça-feira (04/01), multa em morador de uma casa em um condomínio em Piracicaba por soltar fogos de artifício no dia 31. O ato foi registrado em vídeo e foi informado o endereço do infrator. O valor da multa será de R$ 4.557, estipulada pelo artigo 151 da lei municipal 178/2006
Conforme a Prefeitura de Piracicaba, será a única penalidade aplicada no final do ano, já que a da autuação carece de flagrante ou testemunha, segundo José Antônio Mendes de Matos, encarregado do Pelotão Ambiental. “Para realizarmos a autuação é necessário flagrante ou prova, como vídeo e foto, neste segundo caso acompanhado da assinatura da testemunha que fez a denúncia. Isso dificulta um pouco a autuação, porque às vezes a pessoa insiste que a gente vá averiguar e chega lá e não tem mais fogos, ou seja, não tem o flagrante e não conseguimos realizar autuação”.
O Executivo quer alinhar estratégias para efetividade da fiscalização, informou, em nota, o comandante da Guarda Civil, Sidney Miguel da Silva Nunes. “Pretendemos alinhar estratégias com outros órgãos de fiscalização, como a PM, que responde pela fiscalização da legislação estadual para que consigamos uma atuação mais efetiva”.
Desde 2020, após aprovação da Lei Complementar 406/2020, que adicionou artigos à Lei 178/2006, é proibida a soltura de fogos de artifício em Piracicaba. O Decreto 18396/2020, que regulamenta a lei, determina como agentes fiscalizadores a Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente e a Guarda Civil Municipal. Para realizar a reclamação, o solicitante deve acionar o 153, mas deve estar ciente que é necessário ser testemunha, atestando que viu a pessoa soltar fogos. Filmes e fotos ajudam na efetivação da denúncia, mas o testemunho é fundamental.
Desde 2021, a proibição de soltura também é amparada pela Lei Estadual 17.389, que amplia as sanções também para quem comercializa, armazena e transporta fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo.
Foto: Pixabay
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