Projeto de lei, de autoria da prefeita Nelita Michel (PL), foi protocolado nesta terça-feira (9) na Câmara de Iracemápolis e tem pedido de urgência. A proposta trata da regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município.
Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública em seja em forma de bens e ou pecúnia.
O artigo 6º estabelece como diretrizes:
II. não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
III. ampla divulgação dos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades de Atendimento da Política de Assistência Social;
IV. garantia da igualdade de condições no acesso aos Benefícios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família;
V. garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e Comunidades Tradicionais específicos e migrantes;
VI. garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;
VII. afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
No artigo 8º parágrafo 2º, o texto ressalta que é vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.
O PL também descreve que para concessão dos benefícios eventuais serão utilizadas as informações do CadÚnico. Caso o beneficiário não esteja registrado no CadÚnico a sua inclusão deverá ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
De acordo com Fabiano de Souza Ferreira, diretor de Departamento de Assistência Social de Iracemápolis, trata-se de uma formalização. “Todos os municípios possuem sua Lei dos Benefícios Eventuais. Estamos propondo a nossa e encaminhamos ontem para a Câmara”.
A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:
I – Em regra ter residência fixa no município de Iracemápolis, há pelo menos 1 ano, ou ficando a critério do profissional de referência a concessão do benefício eventual quando este julgar necessário, diante da emergência de vulnerabilidade;
II – Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário;
III – Riscos, perdas ou danos circunstanciais, e
IV – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
O benefício eventual será pago, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.
O benefício eventual cessará quando:
I – forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais, mas sempre seguindo a temporalidade que perdurar a desproteção social;
II – for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;
III – finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
A concessão poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência dos serviços socioassistenciais.
Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
I – Auxílio Natalidade;
II – Auxílio Funeral;
III – Vulnerabilidade temporária; e
III – Calamidade pública.
O detalhamento de cada item está previsto no projeto, que poderá ser analisado pelos vereadores em regime de urgência na próxima sessão ordinária.
Foto: Prefeitura de Iracemápolis
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