A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Limeira informou ao DJ que reiterou, no dia 22 de novembro, antes da aprovação de mais R$ 5,5 milhões de subsídio à Sancetur, ofício à Prefeitura sobre a recomendação de suspender repasses à concessionária de transporte coletivo na cidade, que atua de forma emergencial até que seja concluída a licitação.
O novo ofício deu prazo de 30 dias para a Prefeitura se manifestar – até 22 de dezembro. A providência do Ministério Público (MP) foi originada após representação feita pelo vereador Júlio César Pereira dos Santos (DEM) sobre repasses anteriores, que começaram em setembro de 2020, mas conforme parlamentar, estão acima do permitido pela lei e, até então, somavam R$ 8 milhões.
A aprovação em regime de urgência na última segunda-feira (29) de mais R$ 5,5 milhões provocou reações também pelo fato de ser verba oriunda da Educação.
Os esclarecimentos feitos ao primeiro ofício da promotora do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, foram considerados por ela inconclusivos e, por isso, houve a recomendou de suspensão dos repasses de subsídio à Sancetur supostamente em desacordo com o previsto na lei que estabeleceu como base de cálculo a tabela Geipot.
Em entrevista, no início de novembro, ao programa “Em Debate”, produzido pelo portal Regional News em parceria com o Diário de Justiça, o prefeito Mario Botion citou que não houve uma determinação do MP, mas recomendação, e, como a Prefeitura não adota postura de enfrentamento, optou por suspender o que chama de repasses complementares à viação (leia aqui).
Além da recomendação de se abster em fazer novos repasses em desacordo com a lei, a promotora pediu, no mesmo ofício, que o Executivo limeirense apresente um plano de descontos em relação aos montantes repassados de forma aparentemente irregular à Sancetur, entre setembro de 2020 e agosto de 2021, sob pena de ingresso de ação civil pública por parte do MP na Justiça.
Representação do Sindsel
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) protocolou ontem (2/12) representação no MP em que pede investigação sobre a aprovação do crédito adicional suplementar de R$ 5,5 milhões, da área da Educação, para a Sancetur.
O DJ teve acesso à representação, que aponta decréscimo de investimentos na Educação, nos profissionais, equipamentos públicos, que se agravaram com a pandemia. O Sindsel pede instauração de inquérito para apurar prejuízo ao erário.
Os vereadores Júlio Cesar Pereira dos Santos, Isabely Carvallho (PT) e Constância Felix (PDT), juntos com o deputado Murilo Félix (Podemos), também estiveram ontem com a promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti e pediram providências quanto aos repasses de recursos públicos à empresa de ônibus.
Foto: Diário de Justiça
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