Em atendimento à recomendação expedida pelo Ministério Público (MP) no final de agosto, a Prefeitura de Limeira decidiu suspender, por ora, os repasses a mais à viação Sancetur, que opera o transporte coletivo na cidade. Os pagamentos que estão na mira do MP foram denunciados pelo vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM).
A promotora do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, considerou inconclusivos os primeiros esclarecimentos da Prefeitura e recomendou a suspensão dos repasses de subsídio à Sancetur supostamente em desacordo com o previsto na lei que estabeleceu como base de cálculo a tabela Geipot
Conforme o apontamento do vereador, a empresa solicitou reequilíbrio financeiro apresentando a planilha Geipot como referência, e que a tarifa fosse reajustada para o valor de R$ 12,88, custo operacional do sistema sem lucro. A elevação na tarifa ao usuário não foi aceita pela Prefeitura, mas culminou na aprovação de um projeto de lei, pela Câmara Municipal, que autorizava mais repasses à viação a título de subsídio em período de restrições severas decorrentes da pandemia de Covid-19.
Os repasses começaram em setembro de 2020, mas, segundo o vereador, acima do permitido pela referida lei até o presente momento, somando praticamente de R$ 8 milhões.
Questionado sobre a recomendação no programa “Em Debate”, produzido pelo portal Regional News em parceria com o Diário de Justiça, o prefeito Mario Botion citou que não houve uma determinação do MP, mas recomendação, e, como a Prefeitura não adota postura de enfrentamento, optou por suspender o que chama de repasses complementares à viação.
“Não tem nada de ilegal [nos repasses]. Com todo respeito ao Dr. Júlio, mas ele está equivocado, até porque tudo é feito baseado em lei. A Câmara aprovou no ano passado e neste ano, autorizando estes repasses complementares em face da pandemia”, sustentou, dizendo que o assunto está sob análise do jurídico da Prefeitura.
Além da recomendação de se abster em fazer novos repasses em desacordo com a lei, a promotora pediu, no mesmo ofício, que o Executivo limeirense apresente um plano de descontos em relação aos montantes repassados de forma aparentemente ilegal à Sancetur, entre setembro de 2020 e agosto de 2021, sob pena de ingresso de ação civil pública por parte do MP na Justiça.
Sobre este plano, Botion disse que o tema é muito mais relacionado à Sancetur do que o próprio poder público. “Tenho certeza de que vamos achar uma solução legal. Insisto: num primeiro momento, não tem nada de ilegal porque tem lei autorizativa da Câmara, a menos que ela seja declarada inconstitucional. Estamos fazendo estritamente dentro da lei aprovada e da dotação orçamentária estabelecida”, finalizou.
Assista a íntegra da entrevista neste link.
Foto: Prefeitura de Limeira
Deixe uma resposta