A Câmara de Limeira vota nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de autoria do Executivo que amplia a fiscalização contra o desperdício de água. A proposta chegou a ser pautada anteriormente, mas foi retirada para ajuste na redação.
O projeto altera a lei que criou o Programa Municipal de Uso Consciente da Água, de 2014, e que será a base de ações de fiscalização do Executivo para evitar o colapso no abastecimento na cidade.
A Prefeitura quer ampliar o poder de aplicação de multas, por meio de auto de infração, para todos os fiscais do Executivo, incluindo a Guarda Civil Municipal (GCM). Atualmente, a legislação limita a lavratura da autuação somente aos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
A alteração proposta pelo prefeito Mario Botion (PSD) também inclui a previsão do telefone 153, pertencente à GCM, como um dos canais de comunicação para o recebimento de denúncias. O outro canal é o 156, por telefone, site ou aplicativo de celular.
O público já pode acompanhar as sessões ordinárias presencialmente, desde o dia 18 de outubro, com o limite de até 30% dos lugares disponíveis na galeria do Plenário, ou seja, até 50 pessoas, com distanciamento de 1,5 metro uso de máscara facial. Para acessar o prédio da Câmara, é necessário apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 atualizado e documento de identificação com foto. A sessão começa às 14h30.
OUTROS ITENS DA PAUTA
Projeto de Lei nº 177/2021, de autoria da Prefeitura, estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2022-2025. – Segundo turno de votação.
Projeto de Lei Nº 184/2021, da Prefeitura, dispõe sobre as formas e procedimentos no atendimento nos hospitais públicos e privados do município de Limeira às pessoas vítimas de violência sexual, quanto à alta hospitalar responsável.
Projeto de Lei Nº 208/2021, do vereador Betinho Neves (PV), institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Projeto de Lei Nº 66/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Antônio Carlos Rossetto na Rua Projetada 06 e seu prolongamento na Rua Projetada 14 do loteamento Jardim Primavera.
Projeto de Lei Nº 183/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), perpetua o nome de Gustavo Assad Moraes à área verde, localizada entre as ruas Senhor Armando Walter Radeschi e Senador Joaquim Antônio Augusto Barros Penteado, no Jardim São Roque.
Projeto de Lei Nº 242/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), perpetua o nome de Policarpo Vendramini, na Rua Projetada 05, do loteamento Novos Bandeirantes.
Foto: Câmara de Limeira
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