O Projeto de Lei 1245/23 exige que restaurantes, lanchonetes, bares e similares disponibilizem para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, será admitido uso de cardápios digitais, desde que haja a oferta simultânea de cardápios impressos. O texto proíbe os estabelecimentos de exigir cadastro...
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Proposta reduz para 18 anos a idade mínima exigida para trabalhar como mototaxista ou motoboy
O Projeto de Lei 1821/22 reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para exercício profissional de motociclista no transporte de passageiros e mercadorias. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Mototáxi e Motoboy. Adicionalmente, a proposta elimina a atual exigência de pelo menos dois anos de habilitação para...
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Iracemápolis propõe lei para adesão ao Consórcio de Saúde com sede em Limeira
Assim como Limeira e Cordeirópolis, Iracemápolis encaminhou à Câmara o projeto de lei que ratifica o protocolo de intenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cismetro) da Região Metropolitana de Piracicaba, cuja sede é em Limeira. O Executivo precisa do aval dos vereadores para vincular o Município ao consórcio, que abrange Águas de São Pedro, Cordeirópolis,...
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Projeto em Limeira exige cota de aprendizes em empresas que participam de licitação pública
Projeto de lei protocolado pelo vereador Nilton Santos (Republicanos) estipula exigência em editais de procedimentos licitatórios para contratação de obras públicas ou prestação de serviços no município de documentação que comprove que as empresas tenham percentual mínimo de aprendizes. O parlamentar propõe o cumprimento do que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no artigo...
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Vereador propõe lei em Limeira para tarifa popular de água aos empreendimentos de interesse social
O vereador Julio César Pereira dos Santos (União Brasil) protocolou projeto de lei na Câmara para que Limeira permita a concessão de tarifa residencial popular de água e esgoto aos empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS), edificados na forma de conjuntos habitacionais ou construções residenciais autônomas. O texto descreve as características de empreendimentos aos quais...
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Proposta amplia e simplifica pedidos de substituição de árvores em Limeira
O projeto de lei que visa simplificar os pedidos de substituição de árvores em Limeira voltou a tramitar no Legislativo. Duas propostas, de autoria dos vereadores Mariana Calsa (PL) e Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil), estavam em análise anteriormente e foram unificadas num único projeto, assinado por ambos. O projeto, caso aprovado, tira...
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Projeto cria vagas e cargos públicos na Prefeitura de Iracemápolis
A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar (PLC) para criação de vagas e de cargos públicos no quadro permanente de pessoal do Executivo. Na justificativa, Nelita cita que o objetivo é adequar o quadro de servidores à real necessidade do Município em todas as áreas. “Fruto da...
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Vereadora de Limeira cita boicote à causa animal na Câmara
Na sessão de segunda-feira (13) da Câmara de Limeira, a vereadora Tatiane Lopes (Podemos) criticou o adiamento, por causa de emendas, da votação do projeto de lei de sua autoria que regulamenta os animais comunitários. “Por que a causa animal está sendo boicotada?”, questionou a parlamentar (veja vídeo ao final da reportagem). A votação da...
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Deputados aprovam urgência de projeto para fornecer remédio à base de canabidiol em SP
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (23/11), requerimento de urgência para tramitação acelerada do Projeto de Lei 1180/2019, de autoria do deputado Caio França (PSB), que institui uma política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias semelhantes, na rede pública estadual. A proposta também tem...
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Projeto que amplia fiscalização contra desperdício de água em Limeira será votado nesta quarta
A Câmara de Limeira vota nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de autoria do Executivo que amplia a fiscalização contra o desperdício de água. A proposta chegou a ser pautada anteriormente, mas foi retirada para ajuste na redação. O projeto altera a lei que criou o Programa Municipal de Uso Consciente da Água, de...