Em documento expedido em 26 de agosto, a promotora do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, expediu recomendação à Prefeitura de Limeira para que interrompa os repasses a mais à viação Sancetur, que opera o transporte coletivo, denunciados pelo vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM).
A recomendação foi oficiada após a promotora transformar o procedimento preliminar em inquérito civil. A Câmara Municipal de Limeira e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) foram comunicados sobre a medida e a abertura de investigação.
No primeiro semestre, o parlamentar protocolou representação no MP pedindo apuração em relação aos repasses de subsídio feitos pela Prefeitura de Limeira à Sancetur em desacordo com o previsto na lei que estabeleceu como base de cálculo a tabela Geipot. Os argumentos do vereador foram mostrados pelo DJ (leia aqui).
Conforme o apontamento do vereador, a empresa solicitou reequilíbrio financeiro apresentando a planilha Geipot como referência, e que a tarifa fosse reajustada para o valor de R$ 12,88, custo operacional do sistema sem lucro. A elevação na tarifa ao usuário não foi aceita pela Prefeitura, mas culminou na aprovação de um projeto de lei, pela Câmara Municipal, que autorizava mais repasses à viação a título de subsídio em período de restrições severas decorrentes da pandemia de Covid-19.
Os repasses começaram em setembro de 2020, mas, segundo o vereador, acima do permitido pela referida lei até o presente momento, somando praticamente de R$ 8 milhões. Notificada, a Prefeitura de Limeira prestou esclarecimentos, mas a promotora considerou os argumentos inconclusivos e decidiu pelo aprofundamento da investigação.
Além da recomendação de se abster em fazer novos repasses em desacordo com a lei, a promotora pediu, no mesmo ofício, que o Executivo limeirense apresente um plano de descontos em relação aos montantes repassados de forma aparentemente ilegal à Sancetur, entre setembro de 2020 e agosto de 2021, sob pena de ingresso de ação civil pública por parte do MP na Justiça.
O DJ pediu posicionamento à Prefeitura, que não retornou até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado assim que as informações chegarem.
Foto: Divulgação
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