A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Limeira instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades nos repasses do subsídio financeiro feitos ao transporte público coletivo de Limeira a partir da intervenção realizada pela Prefeitura, em abril de 2017, primeiro ano da gestão do prefeito Mario Botion (PSD).
A denúncia de valores acima do permitido em lei, que podem ultrapassar R$ 18 milhões, foi feita pelo vereador Julio César Pereira dos Santos (DEM), que foi vice-prefeito de Botion quando da intervenção até o ano passado. Na nota enviada à imprensa, não foi informado se o então vice-prefeito fez apontamentos sobre eventuais irregularidades. A intervenção foi encerrada no início do ano passado, quando a Sancetur foi contratada emergencialmente.
Antes do inquérito, a promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti pediu informações à Prefeitura, considerados inconclusivos.
Dr. Júlio afirma que os limites do subsídio devem ser até 15% da tarifa por passageiro, conforme previsto na Lei nº 5.136/2013 (Lei do Subsídio). Com a aprovação da Lei nº 5.843/2017, que autorizou a destinação do subsídio à intervenção, este limite foi mantido, mas a Prefeitura começou, por conta própria, segundo o vereador, a repassar valores complementares.
Em janeiro de 2020, como informado, a Prefeitura repassou R$ 461,9 mil referentes ao subsídio e R$ 220 mil ao transporte de passageiros com deficiência. Houve, no entanto, o pagamento de R$ 2,4 milhões que seria de um valor complementar por conta da Lei nº 5.843/2017 e do Decreto 140/2017, ambos da intervenção. “Ocorre que esse valor de R$ 2,4 milhões foi repassado a maior, pois em nenhum momento houve a autorização de pagamentos complementares. A lei apenas autorizou a prefeitura a efetuar a destinação orçamentária do subsídio financeiro para o transporte coletivo urbano na intervenção”, disse por meio de nota.
A Promotoria pediu mais informações ao Município.
O vereador fez outra representação sobre os repasses do subsídio feitos durante o contrato emergencial com a Sancetur. De acordo com ele, entre setembro de 2020 e março deste ano, o pagamento indevido chegaria a R$ 4,4 milhões. O MP ainda não definiu providências sobre este caso.
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
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