O promotor de Urbanismo em Limeira, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, arquivou inquéritos inquéritos instaurados contra a Prefeitura de Limeira e 23 loteamentos de acesso controlado na cidade após a comprovação de regularização. Por ao menos uma década, moradores destes loteamentos e os responsáveis foram alvos de intensa fiscalização e risco de consequências judiciais, caso não atendessem à legislação quanto às portarias, já que não são caracterizados como condomínios fechados.
Os loteamentos de acesso controlado tornaram-se alvo do MP para evitar a transgressão das normas que regem a ordem urbanística e, ainda, verificar se foram observados os preceitos normativos elencados na Lei Complementar Municipal nº 828/2019, em especial quanto ao acesso a pedestres ou condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Decreto publicado no ano passado regulamentou a Lei Complementar nº 828, de 29 de março de 2019, que tratou da regularização desses loteamentos. A norma esclareceu sobre as obrigações e responsabilidades quanto à manutenção da infraestrutura e todos os 24 loteamentos deram entrada nos pedidos de regularização.
O promotor determinou o arquivamento, que deverá ser homologado pelo Conselho Superior do MP, diante da comprovação de medidas implementadas pelo Município de Limeira, a fim de que os loteamentos atendessem a legislação. A Prefeitura demonstrou a realização de vistorias nas quais não constatou dificuldade para o acesso aos condomínios, assim como não interrompe vias ou prejudica tráfego.
A Prefeitura deverá continuar a fiscalizar eventuais ilicitudes.
Veja quais são os loteamentos:
Chácara Boa Vista da Graminha
Chácara de Recreio Santa Helena
Jardim Colina Verde
Jardim Colinas de São João
Jardim Colonial
Jardim Florença
Jardim Itapoã
Jardim Monte Carlo
Jardim Parque Avenida
Jardim Porto Real I
Jardim Residencial Alto da Capela
Jardim Residencial dos Ipês
Jardim Residencial Flora
Jardim Residencial Monsenhor Rossi
Jardim Solar dos Nobres
Parque Egisto Ragazzo
Parque São Bento
Portal das Rosas
Portal de São Clemente
Residencial Ilha de Bali
Residencial Campo Novo
Villa San Marino
Jardim Aquarius
Foto: Diário de Justiça
Imagem externa da portaria do Jardim Monte Carlo
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