O Ministério da Educação (MEC) publicou, no início do mês de junho, portaria em que convoca a Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/S Ltda, mantenedora da São Leopoldo Mandic, a apresentar a garantia de execução prevista em edital de 2017 e oferecer o curso de medicina em Limeira.
A portaria é assinada pelo secretário substituto de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Alexandre Pereira da Silva. É a primeira medida administrativa tomada pela MEC após a escolha da faculdade ser decidida pela Justiça.
Em 2013, o Diário Oficial da União divulgou a lista com o resultado final dos municípios pré-selecionados pelo Ministério da Educação para receber um curso de medicina. Limeira se preparou na gestão do então prefeito Paulo Hadich; a estrutura da rede de saúde foi adequada e aprovada para atuação dos alunos, especialmente por ser a Santa Casa um hospital de ensino, e foi iniciada a segunda etapa, que era o processo de concorrência das mantenedoras.
A Universidade São Judas Tadeu, administrada pela mantenedora AMC – Serviços Educacionais, chegou a anunciar, na administração de Mario Botion, aluguel de imóvel no Centro para dar início ao curso, mas o caso foi judicializado pela Faculdade São Leopoldo Mandic que apontou irregularidade da concorrente, que participou do processo do MEC em dois municípios. O critério era a participação de instituições de educação de ensino superior em apenas um dos municípios na lista de aprovados para receber o curso de Medicina.
O processo de 2018 tramitou no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) e, nele, foi concedida ordem de suspensão para a implantação do curso em Limeira. No ano passado, o tribunal decidiu, por unanimidade, acatar os argumentos da Faculdade São Leopoldo Mandic, de que as regras editalícias de proibição de formação de consórcio de empresas devem ser respeitadas. Foi declarada a desclassificação da mantenedora da São Judas referente a Limeira.
Na portaria, o MEC levou em consideração a decisão do TRF-1 e também pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e consultoria jurídica do próprio ministério. Com isso, a proposta da São Judas Tadeu, que havia sido homologada pelo MEC, agora foi desclassificada da chamada pública.
Na condição de segunda classificada, a São Leopoldo Mandic foi convocada para apresentar a garantia da execução prevista no edital até esta sexta-feira (16/06), na sede do MEC, em Brasília. Após o cumprimento de todas as etapas, faltará a homologação em definitivo pelo ministério. Só depois desta autorização é que a faculdade poderá oferecer o curso. As aulas em Limeira estão previstas para acontecer nas instalações do Isca Faculdades.
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