O promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas obteve liminar, concedida no domingo (20), para obrigar o município de Birigui a exercer “de maneira efetiva o seu poder de polícia mediante a fiscalização, inclusive no período noturno, aos finais de semana e feriados, adotando as medidas necessárias para que estabelecimentos ocorram aglomerações de pessoas façam cumprir a legislação em vigor”.
Na ação civil pública, o promotor faz um histórico dos eventos promovidos pelo estabelecimento Hangar Music e Bar Ltda e pede a condenação para “indenizar pelos danos difusos causados pelas festas já realizadas, devendo indenizar a sociedade mediante a entrega de um aparelho respirador de uso em UTI” ou seu equivalente em dinheiro, R$ 87 mil.
Fonte: Ministério Público
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