Um dos projetos que está na pauta da sessão desta segunda-feira da Câmara de Limeira prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua e que sejam dependentes químicos. A proposta é assinada pelos vereadores Betinho Neves (PSC) e Nilton Santos (Republicanos).
Caso aprovado, o projeto institui política pública para a internação com objetivo de tratamento de pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social, de ambos os sexos e maiores de 18 anos. Caberá ao Executivo regulamentar a lei por meio de decreto.
Na justificativa, os parlamentares citam que a dependência química provoca consequências mentais, emocionais e físicas “que se arrastam para a vida toda, provocando um impacto profundo no desenvolvimento do cidadão”, mencionam.
Além dessa proposta, há outros itens na pauta da sessão, que tem início às 14h30 e pode ser acompanhada pelo site da Câmara (www.limeira.sp.leg.br) ou nas redes sociais do Legislativo. A presença de público é permitida e limitada, mediante apresentação de comprovante de vacinação e uso de máscara.
PAUTA DA SESSÃO
Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), que concede a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes, aos Policiais Militares, PM Magro e PM Pereira pelos atos de bravura e coragem realizados durante ocorrência policial na data de 1º de outubro do ano de 2019.
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2021, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do IPML – Instituto de Previdência Municipal de Limeira. A finalidade é adequar a legislação às premissas do programa Pró-Gestão.
Projeto de Lei Nº 214/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), que perpetua o nome de Antonio de Barros Ferreira na Avenida Projetada 02A/02B/02C/02D, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.
Projeto de Lei Nº 232/2021, do vereador João Antunes Bano (Podemos), que perpetua o nome de Leodorio Fernandes de Araújo na Rua Projetada 32, do loteamento Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Nº 273/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), que perpetua o nome de Sebastião Nicola Laurito na Rua Projetada 01, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.
Foto: Câmara de Limeira
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