Em decreto publicado nesta quarta-feira (28/06), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, o prefeito de Limeira, Mario Botion, regulamentou a Lei 6.805/22 sobre a inclusão de perguntas sobre a sexualidade e transgeneridade no atendimento realizado nos serviços de saúde. A medida permitirá que a legislação, proposta pela vereadora Isabelly Carvalho (PT), seja efetivada.
Apresentada em 2021 e aprovada pela Câmara Municipal de Limeira em agosto de 2022, a propositura virou lei em setembro e previa que as perguntas devem ser incluídas no processo de triagem e cadastramento.
O decreto diz que todos os equipamentos da rede municipal de saúde ficam obrigados a preencher o campo referente às questões de gênero e transgeneridade no cadastro do usuário, dentro da aba “Condições de Saúde”. Estas informações ficarão no sistema de gestão integrada de saúde.
Quanto aos equipamentos de saúde privados, o decreto impõe obrigatoriedade da criação e preenchimento de um campo no cadastro para atendimento da legislação municipal.
O objetivo da lei é criar uma maneira de identificar a sexualidade e o gênero de pacientes, com a finalidade de obter dados para embasar a criação de políticas públicas, para melhor acolher, cuidar e atender a população LGBTQIA+ nos serviços de saúde.
“Não podemos legislar ou elaborar políticas públicas baseadas nas vozes da nossa cabeça, nós precisamos nos embasar em dados. “Isso não é sobre a gente responder um questionário, é sobre garantir acesso à saúde, é sobre garantir vida, garantir a universalidade de SUS, é defender a nossa política de saúde. Isso aqui parece muito pouco, mas para uma população que nunca tem nada nessa vida, que a ela é só relegado os guetos e a marginalidade, a faca, a gilete, o silicone industrial e toda a precariedade humana da vida, isso aqui é muito”, disse Isabelly no plenário, no dia da votação da proposta.
A regulamentação passou a valer com a publicação no Jornal Oficial.
Foto: Prefeitura de Limeira/Arquivo
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