A Secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira publicou nesta sexta-feira (22) edital com milhares de notificações e penalidades de multas que foram enviadas a motoristas e retornaram à pasta. Os notificados têm prazo para apresentar defesa.
Esse procedimento é previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quando se esgotam as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, o edital é publicado e os motoristas penalizados passam a ser considerados notificados. Com isso, eles têm prazo de 15 dias para apresentar a defesa pessoalmente ou via Correios na Secretaria de Mobilidade Urbana.
Entre os motivos de devolução das notificações, há ausência do número do imóvel, número indicado inexistente, motorista que se mudou e não apontou o novo endereço, entre outros. Conforme a pasta, caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação e tratando de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo também tem prazo de 15 dias para identificar a pessoa que estava na direção, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação. O formulário para identificação do condutor também deve ser retirado na secretaria, que fica no Edifício Prada.
A lista completa com as notificações está disponível na edição de hoje do Jornal Oficial (acesse aqui), a partir da página 10.
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