A Prefeitura de Limeira sancionou e publicou no último sábado (16) a Lei 6.613/2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão de Acervos Permanentes e Memória. Entre outras possibilidades, a legislação autoriza a criação e o funcionamento do Sistema Integrado de Acervos Limeirenses (SIAL).
O SIAL tem por objetivo a difusão de acervos permanentes em Limeira e deverá manter a especificidade e a identidade de cada instituição que o integrar. “O sistema deverá proporcionar acesso pleno e irrestrito ao acervo histórico-cultural público e privado municipal, ampliando o conhecimento dos usuários sobre a história de Limeira e região, valorizando as identidades locais”, prevê a lei.
A iniciativa, que deverá ser regulamentada por atos e termos de convênios específicos, envolverá o Arquivo Geral da Prefeitura Municipal de Limeira, o Arquivo da Câmara Municipal de Limeira e o Museu Major José Levy Sobrinho.
Além da criação do sistema, com a lei em vigor o Município estabelece princípios gerais, diretrizes, responsabilidades e orientação do desenvolvimento de políticas específicas, programas, planos e procedimentos que visam a preservação de acervos de diferentes naturezas e gêneros que registram a história da cidade, considerando como acervo permanente o conteúdo de uma coleção pública ou privada, de caráter documental, bibliográfico, artístico, fotográfico, científico ou qualquer outro, e que possua valor histórico-cultural para o Município ou seja fonte potencial de pesquisa de interesse local.
A lei parametriza a realização de ações de gerenciamento do acervo produzido e colecionado em Limeira, permitindo ações de conservação e restauro [quando necessárias], difusão do conteúdo, parcerias com instituições que agreguem aos esforços de preservação e investimentos que possibilitem o adequado tratamento do patrimônio cultural da sociedade limeirense.
Entre os princípios previsto no projeto no âmbito da Política Municipal de Gestão de Acervos Permanentes e Memória estão a democratização do conhecimento; a educação como processo emancipatório; o acesso à informação; o exercício da cidadania plena; o fortalecimento do cidadão como sujeito ativo no processo de produção e preservação do patrimônio histórico-cultural; a valorização da memória de Limeira e do povo limeirense; o acesso gratuito, público e aberto ao conhecimento produzido; o comprometimento socioambiental; o respeito à diversidade étnica e sociocultural; a cooperação e solidariedade e a ética e transparência.
Foto: Prefeitura de Limeira
Deixe uma resposta