A prefeita de Iracemápolis (SP), Nelita Michel (PL), enviou à Câmara Municipal projeto de lei sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual remunerado privado de passageiros, por meio de aplicativos. A proposta deu entrada no final de fevereiro na Casa e deve passar pela análise das comissões.
Pelo texto, caberá ao Executivo organizar, credenciar, certificar e fiscalizar o funcionamento do serviço. Para exercer a atividade, o motorista deverá obter autorização por meio do Cadastro de Condutores em Transportes por Aplicativos e expedida por órgão municipal.
Como requisitos, o profissional deverá possuir CNH válida na categoria “B” ou superior, com a informação de que exerce atividade remunerada, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Deve residir há mais de 1 ano em Iracemápolis e comprovar os bons antecedentes mediante certidão negativa do registro de distribuição criminal.
O veículo que será utilizado para o ofício também deve ser cadastrado e, no portal da transparência do município, será disponibilizado ao público o nome, a placa e o número de cadastro dos motoristas. Os requerimentos para cadastro e renovações serão isentos de pagamento da taxa de protocolo.
A autorização será válida por 12 meses, devendo ser renovada anualmente com antecedência mínima de 30 dias do seu vencimento. “Tal medida se faz necessária, haja vista o dever em regulamentar dispositivos da Lei Federal 12.587/2012 e da Lei Federal 9.503/1997. Outrossim, o tema em comento já fora alvo de questionamentos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo quesito para qualificação IEG-M”, afirma Nelita, na justificativa.
Não há previsão para análise do projeto pelos vereadores em plenário.
Foto: Freepik
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