A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), decidiu agilizar a implementação da carteirinha local para autistas e, mesmo com projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal, optou por estabelecer os critérios por meio de decreto, publicado na última semana.
Em novembro, a prefeita atendeu uma solicitação dos vereadores Claudinho Cosenza Filho (PSDB), Ralf Silva (PL), Gesiel Alves (Republicanos) e Jean Ferreira (Cidadania) e encaminhou o projeto de lei à Casa. Só que a expedição da carteirinha pelos municípios já está autorizada pela Lei Federal 13.977/2020.
Desta forma, Nelita fez o mesmo caminho adotado pelo prefeito Mario Botion (PSD) em Limeira e regulamentou a legislação federal diretamente por meio de decreto.
A carteirinha vai conferir identificação à pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento será expedido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, por meio do Cadastro Único, que fica no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado à Rua Pedro Chinelatto, 521, Centro.
O decreto prevê que os interessados devem fazer um requerimento à pasta, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico. A carteirinha será expedida no prazo de 30 dias e terá validade de 5 anos – a metade do período previsto no projeto de lei.
O documento vai garantir atenção integral e atendimento prioritário aos autistas nos serviços públicos e privados. O projeto de Nelita que segue na Câmara prevê, por sua vez, que os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista. O valor da multa, em caso de descumprimento, será estabelecido, posteriormente, por meio de decreto.
Foto: Unicef/ONU
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