Mesmo com ofensiva no âmbito administrativo, com embargos de obras e ações movidas contra picadores de lotes sem regularização, integrantes do que são chamadas de quadrilhas organizadas com o intuito apenas de lucrar, estão na mira das autoridades e há informações de que ao menos uma destas organizações pretende lucrar R$ 2 milhões com cada empreendimento ilegal. Estima-se que apenas esta quadrilha esteja envolvida em mais de uma dezena de empreendimentos irregulares de chácaras de recreio.
Informações que chegaram até a Prefeitura, e já foram encaminhadas às autoridades policiais, dão conta que estas áreas estão sendo picadas em diversas regiões da zona rural de Limeira. Todas estão irregulares. Mas como saber quais estão ilegais? O DJ perguntou ao secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, que ressaltou: são irregulares todas as loteadas a partir de janeiro de 2017. É a data prevista no marco legal da regularização fundiária rural e urbana – Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e ratificada pela Lei Municipal Complementar Nº 813/2018.
Existe uma lista de empreendimentos que estão em processo de regularização, mas são de antes de 2016. Esta informação é importante aos cidadãos interessados na compra de lotes porque há pessoas que estão sendo convencidas por integrantes destes esquemas, conforme o secretário, que depois estes lugares serão regularizados. “O Município nem pode fazer isso. Falamos sobre isto na audiência pública realizada na Câmara”.
A audiência teve a participação de sitiantes, representantes de chácaras de recreio, do Executivo e Legislativo e do promotor do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Ivan Carneiro Castanheiro, que, de acordo com o secretário, falou da possibilidade de inconstitucionalidade de eventual medida que o Município possa tomar em contrário à legislação federal, que estabelece o marco legal de regularização. Portanto, o risco de prejuízo de quem comprar lotes feitos depois de janeiro de 2017, é muito grande.
Loteamentos, para serem regulares, precisam passar por toda burocracia de licenciamento e autorização pela Prefeitura e outros órgãos. Quando um loteamento tem estas autorizações, é obrigado a oferecer toda a infraestutura necessária, como galerias, vias públicas, iluminação, áreas institucionais. Há muito investimento para isso, diferentemente do que pretendem os loteadores clandestinos, que compram terras sem a possibilidade de regularização, ludibriam os interessados e lucram. Campos cita a ousadia dos envolvidos que não temem medidas administrativas.
Dezenas de loteamentos sob investigação
O DJ também falou com o promotor de Defesa do Meio Ambiente em Limeira, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, que afirmou nesta terça-feira (4):
“O MP tem dezenas de loteamentos irregulares sob investigação e alerta aos cidadãos para não caírem na lábia de adquirir lotes que não estejam completa e integralmente aprovados e regularizados, sobretudo perante a municipalidade”.
Também destacou: “Não acreditem em promessas falsas de que a regularização fundiária é certa, de que é só questão de tempo, sob pena de perder o o dinheiro e não ficar com a propriedade. Não raras as vezes os loteadores clandestinos somem ou não têm patrimônio no nome para uma reparação de danos”.
Antes de fechar qualquer negócio imobiliário, especialmente chácaras de recreio, a orientação é procurar a Secretaria de Urbanismo, que fica no Edifício Prada, para ter certeza de que o local está regular.
A Prefeitura também informou que as quadrilhas têm protocolo de processos para pedir a regularização, já sabendo que não é possível, mas com o número do protocolo administrativo, enganam os compradores dizendo que já existe pedido. Ou, ainda, pedem à Cetesb para autorizar a supressão vegetal e usam deste documento para enganar, dizendo que as “obras” no local foram autorizadas pelo órgão. “Por isso, antes de qualquer aquisição, é importante consultar a Secretaria de Urbanismo”, reforça o secretário.
O tema será abordado no podcast Entendi Direito? desta quarta-feira (05/10), que contará com a presença do secretário de Urbanismo, Matias Razzo, e do procurador municipal Paulo Roberto Barcellos da Silva Júnior. Clique neste link e se inscreva para receber notificação e acompanhar o programa.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
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