O projeto de lei Nº 19/2021, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 pela Prefeitura de Limeira, está na pauta de votação dos vereadores desta segunda-feira (24).
A proposta do vereador prevê que a lista seja enviada à Câmara de Limeira e remetida aos membros das Comissões Permanentes de Saúde, Esporte, Lazer e Turismo e de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, conforme texto substitutivo. Deve conter o local da vacinação, nome do imunizado, lote da vacina, nome do profissional responsável pela imunização, data e qual grupo prioritário de atendimento o munícipe pertence. Se aprovada, a atualização deve acontecer semanalmente.
Na justificativa, o vereador diz que a propositura pretende trazer mais transparência ao processo de vacinação contra a Covid-19 em Limeira. Ele também cita exemplos de lugares onde a listagem foi solicitada pela Justiça após indícios de que pessoas não atuantes na linha de frente do combate à doença haviam sido vacinadas de forma preferencial.
“Essa é uma forma eficaz para que toda a população, assim como os órgãos de controle e fiscalização possam acompanhar o processo”. A Prefeitura de Iracemápolis disponibiliza a lista de vacinados em seu site oficial.
Outros três itens estão na pauta desta segunda-feira: projeto de lei Nº 43/2021, do vereador licenciado da Câmara, Jorge de Freitas (PSD), que perpetua o nome de Antonio de Nadai na LIM-146;
Projeto de lei Nº 68/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), que assegura a profissionais e alunos, no âmbito das escolas municipais, o direito à instituição, pelo poder público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas).
Projeto de lei Nº 70/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), que altera a legislação que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município para a instituição de hortas comunitárias sem fins lucrativos.
A sessão começa às 13h e é transmitida ao vivo pelos canais da Câmara no Youtube e no Facebook e no site.
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