O porte ilícito de entorpecentes para uso pessoal pode trazer prejuízo financeiro para quem for flagrado nesta situação. Deputado estadual sem partido, Gil Diniz protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que prevê multa de até R$ 22 mil para quem for surpreendido com drogas.
A proposta tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. O porte de drogas par uso pessoal é quando o volume de entorpecentes encontrado com determinada pessoa não é grande para configurar tráfico de entorpecentes.
Caso o projeto se torne lei, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido a multa de um salário mínimo (R$ 1.100) se for o infrator for primário. Caso for reincidente, o valor é multiplicado por dez e chegará a R$ 11 mil. A multa mais alta, de R$ 22 mil, equivalente a 20 salários mínimos, será para quem for reincidente por mais de três vezes. A aplicação das penalidades administrativas não irá excluir a sanção penal e o projeto atribui às polícias Civil e Militar a responsabilidade pela autuação dos infratores. “A multa administrativa é um instrumento importante para manter a ordem social, mas deve ser usada na busca do bem comum, tal como propomos neste projeto de lei. Não se quer descriminalizar as drogas, mas ao contrário, busca-se impor mais uma sanção ao usuário: a multa administrativa. Sanção simples, prática e eficaz, completamente separada do âmbito penal e que, com certeza, terá uma eficácia muito mais ampla na sociedade como meio de repressão ao consumo de drogas ilícitas”, justificou.
O projeto está em trâmite na Alesp.
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