A Prefeitura de Cordeirópolis iniciou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023, que permite ao contribuinte o pagamento das dívidas com o município e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com até 100% de desconto de juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 36 vezes com descontos reduzidos proporcionalmente de acordo com a faixa de parcela.
Segundo o Executivo, podem participar do programa pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívida com a Prefeitura e/ou SAAE, como IPTU, ISS, taxas, multas administrativas, faturas de água ou serviços que estejam regularmente inscritas em Dívida Ativa.
O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até três dias a partir da adesão ao programa.
Os descontos da campanha são destinados exclusivamente ao programa do Refis. Débitos não inscritos em dívida ativa, provenientes de lançamentos em 2023 cujos vencimentos estejam em atraso, não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela lei. Estes débitos seguem o plano padrão de parcelamento.
Para ser contemplado pelo Refis, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, localizada no Poupatempo, no edifício Jamil Abrahão Saad, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fonte: Prefeitura de Cordeirópolis
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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