Em nova ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, agora em nome do prefeito Mario Botion, a tentativa é de evitar que o caso envolvendo o concurso público 03/2014 da Prefeitura de Limeira chegue ao ponto de demissão de quase 300 servidores envolvidos, a maioria da Educação.
O caso envolve decisões do TCE de irregularidades no concurso de 2014. As medidas administrativas recursais foram esgotadas pelo Município de Limeira (leia aqui). Recentemente, o Sindicado dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) também moveu ação declaratória de nulidade de ato administrativo para impedir a demissão de servidores, mas liminar foi rejeitada.
Por recomendação do próprio TCE, uma alternativa para tentar novamente analisar o caso no âmbito administrativo era movendo uma nova ação por um ente diferente do anterior. No caso, o chefe do Executivo é interessado. Por isto, ele assinou a ação de rescisão de julgado em razão de fato/documento novo contra o acórdão que julgou o concurso irregular. Esta ação foi movida na quinta-feira (19).
Quando da análise dos documentos em procedimentos anteriores, não havia a planilha de avaliação utilizada na prova prática de monitor, onde constam os critérios de avaliação de forma objetiva. Agora, a nova ação anexa a planilha e este é o fato novo.
O prefeito fundamentou a ação e reafirmou a legitimidade dos atos da administação pública, pois as consequências atingem terceiros de boa-fé. Também apontou o princípio da segurança jurídica, que deve pautar os atos administrativos.
Entre os pedidos estão: que sejam acolhidas as informações apresentadas, recebidas e processadas e, ao final, que seja o reconsiderado o julgamento de ilegalidade dos atos e consequentemente exoneração dos admitidos, sob pena de prejuízos irreparáveis aos servidores e ao próprio Município.
Foto: Diário de Justiça
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