A Comarca de Araras, e também de Ipaussu, está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri no próximo ano. O interessado deve ser brasileiro (nato ou naturalizado), maior de 18 anos, residir na respectiva comarca, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos, entre outros requisitos descritos nos editais.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença. Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da polícia e da segurança pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei. Confira a forma de inscrição em cada comarca.
Araras O cadastro pode ser realizado até o dia 5/10 pelo e-mail ararascr@tjsp.jus.br, pelo Balcão Virtual ou presencialmente, das 13 às 17 horas, na Vara Criminal da comarca (Av. Antônio Prudente, nº 322 – Jardim Universitário). É preciso fornecer cópia de documento de identificação com foto e comprovante de residência recente e informar profissão e contato telefônico. Acesse o edital para mais informações.
Ipaussu As inscrições podem ser feitas presencialmente até dia 31/10, na Seção Criminal da Vara Única de Ipaussu (Praça Breno Noronha, nº 360 – Centro), das 13 às 17 horas. O interessado precisa residir em Ipaussu ou Bernardino de Campos e apresentar documento de identidade oficial com foto e comprovante de residência atual (até três meses). Outras informações no edital.
Foto: Pixabay
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