Baseada na legislação de enfrentamento ao coronavírus, a Prefeitura de Limeira (SP) suspendeu, durante a pandemia da Covid-19, o pagamento de seis financiamentos com a Caixa Econômica Federal.
Os programas envolvem saneamento e transporte. A informação sobre as suspensões consta na resposta a requerimento feito pelo vereador Marcelo Rossi (Podemos).
Secretário municipal da Fazenda, José Aparecido Vidotti cita que as suspensões foram permitidas pela Lei Complementar número 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfretamento do Coronavírus.
O artigo 4º desta lei prevê que municípios, estados e o Distrito Federal possam fazer aditamento contratual que suspenda pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020.
Amparado nessa lei, o Executivo suspendeu o pagamento de seis contratos com a Caixa Econômica Federal: dois do programa “Saneamento para todos”, três do “Pró-transporte” e um do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Somados, os contratos chegam ao montante de R$ 112,6 milhões.
No requerimento, Rossi questionou se a suspensão ocasionou acréscimo de juros sobre as parcelas. Conforme Vidotti, o aditamento contratual contempla a postergação do prazo de vigência por seis meses para o final do contrato.
“Conforme dispõe o aditivo contratual, os encargos da dívida, e o principal, quando este se aplicar, objetos de suspensão, serão capitalizados e incorporados ao saldo devedor do contrato em questão, e recalculados e cobrados durante o período remanescente após término da suspensão. As demais condições financeiras em vigor, na data da celebração do aditivo, serão mantidas. Em janeiro de 2021, a Caixa retornará o contrato à situação normal de cobrança, sendo os encargos e prestações calculados com base no saldo devedor existente naquela data. Portanto, os cálculos de atualização serão efetuados após o término do período da suspensão”, finalizou Vidotti.
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