A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) considerou incabível uma reclamação apresentada pelo Município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia deferido reajuste salarial a um motorista com base em lei municipal. Segundo o colegiado, não estão presentes os requisitos da reclamação, instrumento jurídico cuja finalidade é preservar a competência do Tribunal e garantir...
Categoria: <span>Trabalhista</span>
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Aplicativo iFood assina compromisso após tentar desmobilizar entregadores
A empresa de entrega de comida iFood assinou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira...
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Cai sentença de Limeira que previa pagamento em dobro das férias à servidora
Em sessão realizada no último dia 4, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reformou uma sentença condenatória da 1ª Vara do Trabalho de Limeira contra a Prefeitura de Cordeirópolis que a obrigava a pagar férias dobrada a uma servidora. Os desembargadores acolheram o recurso do Município, que baseou sua tese em decisão...
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Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 será de 18 a 22 de setembro
A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), será realizado em todo o país e tem como principal meta a solução de processos que estão...
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Justiça do Trabalho recebe mensalmente cerca de seis mil ações por assédio moral
A Justiça Trabalhista recebe, em média, 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho por mês. O cálculo considera o volume de processos iniciados em 2022, quando foram ajuizadas 77,5 mil ações trabalhistas com essa temática em todo o país. No âmbito do 1º e do 2º graus, o Tribunal Regional do Trabalho...
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MPT apura atividade complementar da GCM em Limeira; Prefeitura e sindicato contestam
O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15) abriu procedimento para apurar uma denúncia que recebeu e envolve a Diária por Atividade Complementar (DAC), implementada recentemente na Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira, e as condições da área para instrução de tiros, próximo ao Horto Florestal. O sindicato da categoria e a Secretaria Municipal...
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Rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (rede McDonald’s) a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a proteção constitucional ao adolescente. A empresa também...
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Tribunal vai reavaliar se condenação trabalhista contra a Viação Limeirense recai na Prefeitura
Em decisão publicada no final de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou parte da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que tinha afastado a responsabilidade da Prefeitura de Limeira por dívidas trabalhistas no período de intervenção na então Viação Limeirense. O trabalhador que ajuizou a causa não conseguiu sucesso...
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Tribunal reforma sentença de Limeira onde trabalhador “não provou” depósito de FGTS
Uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Limeira foi reformada no final de junho após o juiz de primeira instância entender que caberia ao trabalhador provar a regularidade dos depósitos de FGTS. Na instância superior, o relator para o caso ressaltou: compete ao empregador demonstrar que realizou os referidos depósitos. O autor da ação...
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Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida
Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau que referendou a penalidade. Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de confiança...