O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15) abriu procedimento para apurar uma denúncia que recebeu e envolve a Diária por Atividade Complementar (DAC), implementada recentemente na Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira, e as condições da área para instrução de tiros, próximo ao Horto Florestal. O sindicato da categoria e a Secretaria Municipal de Segurança Pública rebatem os apontamentos.
Consta no procedimento, assinado pelo procurador do trabalho Eduardo Luís Amgarten, que o órgão foi procurado no mês passado por um denunciante que apontou duas queixas. Uma delas, referente à DAC, descreve que os agentes que participam estariam sem horário de alimentação e que haveria obrigação da participação de GCMs nesse tipo de expediente.
A segunda queixa é sobre o local onde ocorrem instruções de tiros. De acordo com o denunciante, o endereço estaria sem alvará do Exército, infestado de carrapatos e sem condições de segurança.
Diante dos apontamentos, o procurador pediu para notificar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, o Exército e requereu que a Vigilância Sanitária de Limeira faça uma vistoria no local próximo ao horto. Com base nas respostas de cada órgão, ele irá analisar se prosseguirá ou não na instauração de inquérito.
Procurado, o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindeguarda) se manifestou sobre a DAC. “Não temos nenhuma queixa sobre a DAC. Pelo contrário. Era um procedimento muito desejado pelos guardas e que agora passou a valer. Também trouxe benefícios à população, sobretudo de bairros como o Ernesto Kühl, que passou a ter mais operações contra os pancadões”, informou.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil informou que foi notificada nesta quarta-feira (6) sobre a apuração do MPT. “Em relação à DAC, a pasta ressalta que a Diária não é obrigatória, conforme especifica a legislação municipal [artigo 1°, §2º da Lei nº 928/2023]. Além disso, o intervalo para refeição e descanso encontra-se previsto na jornada do Guarda – portanto, a alegação de falta de horário de alimentação não procede”.
Sobre o local de instrução de tiros, a pasta citou que a área é cedida pela Associação Limeirense de Tiro ao Alvo (ALTA). “Possui toda a estrutura necessária para a prática e segurança dos GCMs. Especificamente em relação ao Horto, cabe ressaltar que o espaço recebe, de maneira rotineira, serviços de manutenção e de dedetização pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. O objetivo é o controle de pragas e também o controle e manejo de carrapatos”, finalizou.
Foto: Wagner Morente/GCM Limeira
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