por Karin VieiraFoi publicado no dia 29 de outubro, o Regulamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que trata da fiscalização e sanções administrativas a serem aplicadas pela ANPD, em razão de infrações à LGPD. Dentre vários artigos, no artigo 5º, o Regulamento estabelece os deveres dos agentes de tratamento (leia-se, hospitais, clínicas, consultórios,...
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Emissão de documentos médicos eletrônicos
por Karin Vieira O Conselho Federal de Medicina publicou, em 26/10/2021, a Resolução 2.299/21 que regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos. A resolução se baseia na LGPD, Marco Civil da Internet, Lei do Prontuário Eletrônico, dentre outros atos normativos, e orienta quais informações deverão constar nas receitas, atestados, declarações, relatórios, laudos,...
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A prevenção no Direito Médico
Por Karin Vieira A assessoria em direito médico é um serviço jurídico preventivo, especializado em Direito Médico, através do qual se estabelece um Plano de Ações e Recomendações, voltados para a atividade médica e projetado a partir de um mapeamento de riscos, seja em hospitais, clínicas e consultórios. Há um diagnóstico dos riscos, a correção...
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LGPD e as pequenas empresas
*Por Karin Vieira Muito se discutiu se haveria ou não alguma flexibilização para os processos de adequação das pequenas empresas à LGPD. Como dissemos anteriormente, enquanto a nossa Autoridade Nacional de Proteção de Dados não se pronunciasse a respeito, teríamos que observar a letra fria da Lei e, portanto, a LGPD se aplicaria em sua...
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LGPD e os cartórios
Por Karin Vieira A LGPD aplica-se aos Cartórios? Sim! A LGPD aplica-se ao setor público e privado, isto é, a todas as pessoas jurídicas que de algum modo realizam o tratamento de dados pessoais e as serventias extrajudiciais se encaixam perfeitamente neste contexto. Inclusive, o artigo 23, §4º da LGPD dispõe que os serviços notariais...
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LPGD e os escritórios de contabilidade
Por Karin Vieira É importante a adequação de escritórios de contabilidade? Sem dúvida! A adequação dos escritórios de contabilidade é imprescindível. E não só porque a LGPD é uma lei geral e se aplica a todos os segmentos que realizam atividades de tratamento de dados, mas sim, porque ao lado desta questão legal, a demora...
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A adequação de uma empresa está encerrada com o mapeamento dos dados pessoais?
Por Karin Vieira A resposta à pergunta do título é não. Ainda há um bom caminho pela frente. Como já dito, um processo de adequação não acontece da noite para o dia!! O mapeamento dos dados pessoais de uma empresa é o coração de qualquer processo de adequação. Por isso, um mapeamento feito com calma...
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Cartão de vacinação e a LGPD
Por Karin Vieira Acredito que como eu, muitos aguardaram ansiosamente pelas vacinas contra a Covid. Vacinas (todas elas!!) salvam vidas e, especialmente neste momento pandêmico, temos que correr para nos vacinar quando chega nossa vez. Muitos comemoraram a alegria e a esperança proporcionadas pela vacina, inclusive publicando cartões de vacinação nas redes sociais. E o...
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Como saber se uma empresa está cumprindo a LGPD?
Por Karin Vieira O modo mais rápido de descobrir se uma empresa está adequada ou em processo de adequação é visitar o seu site. Isso mesmo! Visitando o site da empresa, que é sua verdadeira vitrine, você poderá ter noção se a empresa já está atenta às regras de proteção de dados. Mas preste atenção:...
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Ciclo de vida dos dados pessoais
Por Karin Vieira Com a vigência da LGPD, muito se fala sobre o ciclo de vida dos dados pessoais. Mas, enfim, o que é isso? O ciclo de vida dos dados pessoais corresponde ao trajeto de dados pessoais dentro de uma empresa. Desde a coleta de dados pessoais até seu descarte, várias ações são praticadas...
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