Atendendo a pedido do Ministério Público, a Justiça proibiu uma empresa de realizar publicidade indireta de seus produtos voltados ao público infanto-juvenil. A empresa foi condenada ainda a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por ter adotado estratégias abusivas de propaganda dirigida às crianças. Entre elas estavam uma campanha veiculada no...
Categoria: <span>Civil</span>
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MP apura possíveis irregularidades em obras de conservação de prédio escolar histórico de Limeira
O Ministério Público (MP) instaurou inquérito nesta semana para investigar possíveis irregularidades em obras de conservação de prédio histórico, em fase final de tombamento. O Centro Infantil Flora de Castro Rodrigues, no Centro, faz parte do Conjunto Prada e a apuração teve início após representação feita pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e...
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Tribunal nega liminar e Iracemápolis segue obrigada a fornecer transporte público
O desembargador Vicente de Abreu Amadei rejeitou o pedido da Prefeitura de Iracemápolis para suspender a liminar que determinou, em dezembro de 2020, a retomada parcial da circulação dos ônibus na cidade. O despacho foi assinado em 30 de dezembro em plantão e confirmada pelo relator Cláudio Pedrassi no último dia 8. Em 14 de...
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Justiça condena deputado federal Eduardo Bolsonaro a indenizar jornalista
A 11ª Vara Cível da Capital julgou parcialmente procedente o pedido de uma jornalista e condenou o deputado federal Eduardo Bolsonaro a indenizá-la por danos morais. O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil. De acordo com os autos, o requerido afirmou, em uma transmissão pelo YouTube, que a autora tentava seduzir para...
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Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167do Código...
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Mantida condenação contra escola de informática de Limeira por propaganda enganosa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, por propaganda enganosa, contra uma escola de informática e idiomas de Limeira, que deverá ressarcir os danos materiais causados aos alunos e compensar os danos morais em R$ 50 mil. A ação contra a empresa foi movida pelo Ministério Público (MP). Na ação, o...
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Procurado por não pagar pensão, homem é preso em Limeira após ser “dedurado” pelo Detecta
A.F.M. foi preso nesta sexta-feira (15) em Limeira porque era considerado foragido da Justiça. A detenção dele foi feita por policiais militares da 5ª Cia. após aviso do sistema Detecta, programa de monitoramento do Estado. O carro que A. conduzia, modelo Renegade, passou por uma das câmeras que tem o sistema, na Rodovia Deputado Laércio...
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Nomeação tardia de aprovado em concurso público não gera indenização
A demora na nomeação, por si só, não implica dano moral indenizável, a não ser que restasse sobejamente demonstrado que os transtornos sofridos causaram aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que, efetivamente, não ocorreu. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à apelação cível na...
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Condenado a indenizar vizinho homem que tocava bateria sem acústica em apartamento
Um homem deve pagar indenização por danos morais a seu vizinho no valor de R$ 30 mil reais pelo barulho frequente de uma bateria. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com os autos, o vizinho deu uma bateria infantil para o filho de...
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Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Os dois apelantes, únicos residentes do local, alegam...