A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Limeira anunciou que fará uma audiência pública para debater a regularização de loteamentos de chácaras na zona rural de Limeira. A ideia é abrir espaço para manifestação da população e contar com representantes do Ministério Público e do Conselho Municipal de Planejamento de Limeira (Complan).
A ampliação do debate foi uma decisão tomada a partir de reunião extraordinária promovida pela comissão na última quinta-feira (14/07). Além de vereadores, participaram cerca de 200 munícipes e os secretários Matias Razzo (Urbanismo), Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e Sérgio Moreira (Comunicação Social). Em nome dos moradores desses loteamentos, compareceram as advogadas Mayara Cardoso, especialista em regularização fundiária urbana, e Narayara Cardoso.
Segundo a Prefeitura, a Lei Complementar 813/2018, amparada na legislação fundiária federal (Lei 13.465/2017), permitiu que mais de 300 condomínios de chácaras ficassem aptos à regularização. Os processos envolvem uma série de exigências e tramitam na Secretaria de Urbanismo.
Conforme a legislação, somente podem ser regularizados condomínios estabelecidos até dezembro de 2016. “A lei municipal traz questões locais, com as particularidades do município, questões de fiscalização e define as áreas aptas a serem regularizadas. Na lei, existe um mapa com a identificação de 353 núcleos aptos a serem regularizados e, posteriormente, foram incluídas mais 22 áreas, por meio de decreto. Já tivemos 23 núcleos regularizados, além do Cecap”, relatou Matias.
A presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/SC, advogada Mayara Cardoso, defendeu a aplicação da lei federal de regularização fundiária urbana. “É uma lei incrível porque trouxe dignidade e possibilidade de regularizar situações que antes seriam impossíveis. Flexibilizou muitas coisas como parâmetros urbanísticos e o plano diretor e, mais importante, trouxe autonomia para o prefeito, com a oportunidade de entregar o título de propriedade para os ocupantes que estão irregulares”, explicou.
A advogada ainda disponibilizou à Câmara e à Prefeitura um parecer de 18 páginas esclarecendo como aplicar a lei nesses casos. Segundo ela, o parecer explica como podem ser regularizados imóveis de núcleos urbanos informais consolidados após o marco temporal fixado pela lei (22 de dezembro de 2016).
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, a preocupação do Executivo é o constante incremento da atividade irregular de parcelamento do solo, que está disseminado pela área rural, em áreas de mananciais e áreas de preservação permanente. “Essa atividade é vantajosa para a organização criminosa que faz esse ato ilícito, que é o parcelamento do solo. É vantajoso porque a terra rural é mais barata e não se coloca nenhuma infraestrutura nela ou, mesmo que se coloque alguma infraestrutura, não é aquela fornecida pelo governo dentro do loteamento regular. As organizações criminosas lucram muito com isso”, afirmou.
Em relação ao desfazimento de áreas irregulares, Campos falou que “o município toma uma atitude mais extrema quando o meio ambiente está sendo agravado e isso está dentro do poder de polícia da Administração”. Conforme explicou, quando não há dano ao meio ambiente, a Prefeitura recorre ao Judiciário, por meio de ações civis públicas. “Esses núcleos são feitos à margem da lei, sem observância dos critérios de urbanização”, defendeu.
O secretário apontou ações de fraudes e falsificações dessas organizações criminosas. “O receio é se perder o controle e perder nossos mananciais, em razão dessas atividades empreendedoras à margem da lei. O parcelamento irregular do solo é um crime”, disse.
Em pronunciamento, o vereador Ceará (Republicanos) falou sobre as prerrogativas dos vereadores para mudar a legislação e a dificuldade das pessoas mais pobres de comprar a casa própria, em especial na área urbana. “Nossa Constituição garante o direito à moradia, a Lei Orgânica da nossa cidade garante a moradia, mas o poder público é omisso e não tem capacidade de realizar projetos e dar chance de moradia”, expressou.
Já o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) observou que, nos últimos seis anos, a Prefeitura não fez a entrega de um único lote ou casa aos munícipes. Em relação às ações do Executivo de desfazimento de loteamentos, defendeu que a Prefeitura não promovesse a derrubada de muros. O vereador Dr. Júlio, por sua vez, afirmou que o poder público tem a obrigação de regulamentar esses lotes.
Matias disponibilizou dois contatos do Setor de Fiscalização da Secretaria para a população se informar a respeito da regularização de novos loteamentos na área rural, antes de fazer a compra: 3404-9747 (telefone) e 3404-9741 (WhatsApp). Da mesma forma, a consulta pode ser feita no cartório de registro de imóveis.
A data da audiência pública será definida na primeira reunião da comissão após o recesso, no dia 4 de agosto. Os vereadores pediram a relação de áreas irregulares após aprovação da Lei Complementar 813/18 e os números dos processos administrativos. Também requisitam cópias das atas das reuniões do Complan que tratam da revisão do Plano Diretor de março deste ano até o momento.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
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