Em regime de urgência especial, os vereadores de Limeira aprovaram, em sessão realizada na noite desta segunda-feira (17/04), dois projetos de leis que vão reforçar medidas de segurança nas escolas. Tanto o projeto do Executivo que deve disponibilizar cerca de 50 guardas civis municipais (GCMs) às escolas, quanto o que obriga a instalação de dispositivo de alerta nas unidades de ensino, foram aprovados pela Câmara Municipal de Limeira.
Os dois projetos não estavam na pauta da Ordem do Dia, mas foram à votação mediante apresentação e aprovação de requerimento de urgência especial.
O projeto de autoria do prefeito Mario Botion vai criar a diária por atividade complementar (DAC), aplicável aos servidores da Guarda Civil Municipal. Por meio dele, GCMs serão remunerados para atuarem fora de sua jornada normal de trabalho. Na Câmara, o projeto recebeu duas emendas do vereador Nilton Santos – uma diz, expressamente, que os GCMs chamados devem ser alocados nas escolas e, a outra, permite o chamamento de guardas já aposentados. As emendas foram aprovadas e vão integrar a redação final da lei.
A proposta foi anunciada no início de abril quando a Prefeitura de Limeira lançou o “Tolerância Zero”, plano de ação contra a alta nos registros de criminalidade da cidade e, também, uma reação à situação de pânico em escolas após ataques registrados em São Paulo e Blumenau (SC) no final de março.
Além da DAC para os GCMs, o Executivo pretende retomar as conversas com o Estado sobre a chamada “Atividade Delegada” que permite que PMs também atuem fora de sua jornada, a partir de convênio com o governo estadual.
Se as duas ideias avançarem, haverá aumento no efetivo de GCMs e PMs em, aproximadamente, 80 agentes para realizar o policiamento da cidade. Eles serão alocados preferencialmente nos ambientes escolares. O convênio com o Estado é mais burocrático, mas, em relação a GCM, a aprovação da nova lei pode levar 50 guardas para atuação nas escolas ainda nesta semana.
Já o projeto que cria o programa de proteção que disponibiliza o Dispositivo de Alerta de Segurança (DAS) nas escolas municipais é de autoria da vereadora Lu Bogo (PL). Em trâmite na Casa desde 2019, voltou a ganhar força após a onda de ataques e violência em escolas. Lu atualizou a proposta por meio de um substitutivo que obriga a instalação de dispositivos eletrônicos ou aplicativos de smartphone, podendo ser disponibilizados aos diretores, coordenadores e professores. Uma vez acionado, ele alerta imediatamente a GCM.
O texto foi adequado para atender o aplicativo lançado neste mês pela Prefeitura. Ou seja, quando entrar em vigor, a legislação já estará cumprida com o dispositivo em funcionamento. O projeto apresentado pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) para criação do botão do pânico nas escolas estava apensado à proposta de Lu e também ficará contemplado pela futura lei.
Votação adiada
O projeto de lei do vereador Anderson Pereira (PSDB) que proíbe a implantação de portarias virtuais em Limeira, teve a votação adiada por decisão dos líderes partidários. Sobre o tema, o advogado da Associação Brasileira de Empresas de Segurança Eletrônica (Abese), José Lázaro de Sá, usou a Tribuna Livre.
Ele encaminhou um ofício aos vereadores com fundamentos técnicos e jurídicos que apontam que o projeto não pode prosperar. “Não temos dúvida de que este projeto, com todo respeito, é incorrigível. Ele mistura questões trabalhistas, questões concorrenciais, questões de direito da propriedade privada, avocando uma competência que a Câmara Municipal não tem”, disse.
Após a fala, Anderson rebateu os argumentos e defendeu a constitucionalidade da proposta, que recebeu parecer favorável do setor jurídico da Casa. Ele acatou a sugestão de adiamento para melhorar a construção do projeto, mas avisou que insistirá na votação da proposta nas próximas semanas.
Confira como foi a votação
Adiado – Projeto de Lei Nº 111/2018, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a vedação da implantação de Centrais Terceirizadas de Monitoramento de Acesso ou Portarias Virtuais.
Adiado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2022, do ex-vereador José Roberto Bernardo (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Wagner Rogério de Almeida Marchi pelos serviços prestados à população do município.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 34/2023, dos vereadores Betinho Neves (PV) e João Antunes Bano (Podemos), altera a redação do artigo 38 da Lei Nº 5.745/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar do município.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 27/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Edith Kninck Zuchini na área verde 4 e na área verde II da quadra N, ambos do loteamento Jardim Campo Verde I.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 30/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos – Atividades Meio e Fim da Câmara Municipal de Limeira, e define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.
Urgência especial:
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a criação e instituição da diária por atividade complementar (DAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal e assemelhados.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 55/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), cria o programa de proteção que disponibiliza o Dispositivo de Alerta de Segurança (DAS) nas escolas municipais.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Prefeitura de Limeira
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