A Câmara de Limeira aprovou na sessão desta segunda-feira (15) dois projetos de autoria do prefeito Mario Botion (PSD). Um deles, permite isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para prestadores de atividades que não exigem nível superior e o outro desconto de 25% na Taxa de Licença para funcionamento.
A proposta que isenta o ISSQN altera uma lei de 1983, que trata de impostos e taxas municipais. O Executivo diz que pretende estender benefícios às categorias que resultam em remunerações com menores valores agregados aos serviços em relação as demais, que podem ter sido os mais afetados com os reflexos da pandemia.
A lista completa de quais serviços podem ser isentos está disponível aqui.
O outro projeto que teve aval dos vereadores vai permitir, exclusivamente para o exercício de 2021, o desconto de 25% sobre o valor da taxa de licença para funcionamento e da taxa de licença de funcionamento em horário extraordinário e especial.
Com a aprovação da Câmara, os projetos serão sancionados pelo Executivo e passarão a valer a partir da publicação.
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