A Comissão de Estudos e Acompanhamento da Reestruturação Administrativa de Iracemápolis, criada pelo Legislativo da cidade, disponibilizou um e-mail para o recebimento de sugestões de melhorias para o texto do Estatuto do Servidor Público. O documento chegou à Câmara na última terça-feira (04/01).
Servidores e cidadão interessados em contribuir para o aprimoramento da proposta pode enviar a sugestão, até esta terça-feira (11/01), para o e-mail comissoes@camarairacemapolis.sp.gov.br.
Conforme o DJ mostrou, a prefeita Nelita Michel (PL) protocolou, como era esperado, o projeto de lei que define o Estatuto do Servidor Público da cidade e o respectivo Regime Jurídico (leia aqui). A intenção é colocar fim no impasse provocado após a Justiça derrubar a legislação que permitia, aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), vantagens pessoais com natureza estatutária. Até então, havia o regime celetista com dispositivos e normas jurídicas de natureza estatuária.
Em março do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional o modelo adotado na cidade e, então, exigiu uma reestruturação no estatuto dos servidores e no regime jurídico adotado. Desde a decisão, os funcionários públicos ficaram sob risco de grande perda salarial, já que a maioria contava com os benefícios para efetuar compras.
Em outubro, o Executivo encaminhou e obteve aval dos vereadores para aprovar o “Fator Irredutibilidade”, que garante, até o próximo dia 31, a diferença entre a atual remuneração e aquela que foi paga na competência de março de 2021, sem aumento nem diminuição na remuneração final. A Prefeitura e os servidores esperam que o projeto enviado à Câmara seja aprovado neste mês para que as regras já possam ser aplicadas na folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro.
Foto: Renata Reis/DJ
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