Na sessão de terça-feira (31), a Câmara de Cordeirópolis aprovou o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A proposta precisa ser sancionada pelo prefeito José Adinan Ortolan (MDB).
Programa permitirá que os munícipes e empresas em débito com o Município tenham redução dos juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais.
O programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em dívida ativa. “O Refis foi elaborado tendo como o princípio básico a supressão do chamado ‘obstáculo financeiro’ constituído por multas e juros que, por vezes, constituem verdadeira fonte de questionamentos dos contribuintes, que atribuem a esses encargos financeiros as dificuldades para a quitação dos débitos com a Fazenda Pública”, citou o prefeito a justificativa.
O projeto prevê as condições com o pagamento em cota única com desconto de 100% da multa de mora e dos juros moratórios ou a prazo com parcelamento em até 36 meses, com descontos que variam de 10% a 80% da multa de mora e dos juros moratórios, dependendo do prazo a ser escolhido.
Para parcelamento, o valor mínimo para pessoa física na administração direta é de R$ 50 e indireta de R$ 25,00. Já para pessoa jurídica, o valor mínimo é de R$ 150 e de R$ 75, respectivamente.
Ainda na mensagem aos vereadores, Adinan explicou que o Refis faz parte de uma série de medidas em razão da pandemia e permitirá que os cordeiropolenses afetados por ela quitem suas dívidas com o erário municipal. Depois que a lei for sancionada, os interessados poderão aderir ao programa até o dia 28 de dezembro.
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