O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), encaminhou nesta segunda-feira (13/12), à Câmara Municipal, projeto que faz mudanças na Lei Complementar 830/2019, que regula o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas (aplicativos).
A propositura faz adequação após decisões judiciais que derrubaram a validade de duas exigências: comprovação de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, além da CNH com categoria “B” com expedição com prazo mínimo de 2 anos.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública para invalidar e obteve vitória no Judiciário. Para complementar, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) moveu, em outubro, ação direta de inconstitucionalidade para remover as exigências da legislação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para suspender a eficácia das duas exigências.
No projeto que chegou à Câmara, Botion exclui o parágrafo que exigia dos motoristas a comprovação de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. Em relação à CNH com categoria “B”, a Prefeitura removerá a exigência mínima de 2 anos.
Com as exigências, Botion cita que a legislação limeirense reproduzirá os termos da Lei Federal 13.640/18, que disciplina o trabalho de aplicativos, como Uber e 99. Quando o TJ analisou o pedido da Procuradoria, entendeu que as regras que agora serão revogadas pela Câmara “extrapolam a competência municipal para fiscalização e regulamentação acerca do tema”.
O projeto passará pelas comissões da Casa e, em seguida, vai a plenário para votação dos vereadores.
Foto: Pixabay
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