O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a ação da Procuradoria-Geral de Justiça e anulou duas exigências impostas pela Lei Complementar 830/19, que disciplinou o transporte privado remunerado por meio de aplicativos, como Uber e 99, em Limeira. As exigências já estavam suspensas por liminar do desembargador Campos Mello...
Tag: <span>APLICATIVO</span>
Post
Após decisões judiciais, Limeira vai corrigir legislação para motoristas de aplicativos
O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), encaminhou nesta segunda-feira (13/12), à Câmara Municipal, projeto que faz mudanças na Lei Complementar 830/2019, que regula o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas (aplicativos). A propositura faz adequação após decisões judiciais que derrubaram a validade de duas exigências: comprovação de curso...
Post
Agendamento de consulta no SUS de Limeira por aplicativo é aprovado pela Câmara
Os vereadores de Limeira aprovaram, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei da vereadora Lu Bogo (PL) que permite o agendamento de consultas no SUS de Limeira por aplicativo. Agora, o texto deve passar por sanção do prefeito Mario Botion (PSD) para começar a valer. A nova regra prevê que todo usuário do sistema único...
Post
Mulher é condenada por roubo e extorsão de motorista de aplicativo
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher por roubo e extorsão de motorista de aplicativo. A pena foi fixada em 12 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os autos, a mulher, junto com outras três pessoas não identificadas,...