O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) questionou a Prefeitura de Limeira, por meio de requerimento, sobre a frota de ônibus disponibilizada aos usuários do transporte público. O parlamentar quer saber se, após a aprovação do subsídio, a circulação dos ônibus foi retomada nos moldes do acordo com validade judicial feito no ano passado.
Conforme revelado pelo DJ no dia 5 de julho (leia aqui), o promotor do Consumidor, Hélio Dimas Almeida Júnior, solicitou à Justiça que determine à Sancetur, operadora do transporte coletivo de Limeira, a retomada da circulação da frota e nos mesmos horários disponíveis à população antes da redução promovida no mês de junho. Na ocasião, a empresa fez mudanças alegando uma adaptação ao decreto do prefeito Mario Botion que impôs medidas restritivas a alguns segmentos econômicos.
Há um acordo assinado em 2020, e homologado pela Justiça, entre o Ministério Público (MP), a Prefeitura de Limeira e a Sancetur e ele prevê o funcionamento de 120 ônibus em condições normais, sem qualquer restrição imposta pelo poder público devido à pandemia de Covid-19. Entre 1º de maio e 21 de junho, na vigência de decretos anteriores, a Sancetur passou a operar com 81 ônibus durante a Fase Emergencial do Plano São Paulo, o equivalente a 67,5% do previsto para a situação normalizada. O MP identificou que o volume baixou mais ainda, o acordo não estava sendo cumprido e exigiu na Justiça a retomada da circulação.
O requerimento do vereador é contextualizado pelo período pós-aprovação do projeto de lei que garantiu o subsídio suplementar ao transporte público no valor e R$ 12 milhões. A proposta do Executivo foi aprovada na Câmara no dia 5 e sancionada no dia 8.
Waguinho questiona se, com o crédito adicional aprovado, “por qual razão o sistema de transporte público continua deficitário?”, perguntou no requerimento. O parlamentar também citou atrasos e quer saber se o acordo homologado na Justiça está sendo cumprido.
O documento será encaminhado ao Executivo, que tem prazo para responder. Nos autos do pedido feito pelo MP, a Sancetur ainda não se manifestou sobre a retomada da circulação da quantidade mínima prevista no acordo.
Foto: Diário de Justiça
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