A instalação de minimercados nos condomínios de Limeira avança e o assunto, comentado na sessão desta segunda-feira (23) pelo presidente da Câmara, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, deverá ser pautado para novas discussões no Legislativo limeirense. O tema foi alvo de requerimento do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PV), o Ju Negão.
Em março, Jú Negão questionou o Executivo sobre a instalação dos minimercados dentro dos condomínios, que, em geral, são feitos com containers. O parlamentar, conforme ele mesmo mencionou no documento, fez o requerimento para saber sobre a legalidade comercial desses estabelecimentos nas dependências dos condomínios.
Entre os questionamentos, o vereador citou qual legislação ampara a instalação desses estabelecimentos, qual o valor recolhido a título de impostos, se há fiscalização municipal, se há autorização para colocação dos minimercados em áreas verdes, institucional ou de uso comum dos condomínios.
A resposta ao parlamentar chegou na Câmara no final do mês passado e houve retorno de diferentes secretarias. A de Meio Ambiente informou ao vereador sobre a autorização para instalação em áreas verdes, institucional ou de uso comum. A titular da pasta, Simone Zambuzi, informou que até a data da resposta não havia pedidos para avaliação de instalação desses equipamentos em áreas verdes dos condomínios no Município.
Já o Serviço de Fiscalização Tributária respondeu que o Executivo tem conhecimento das instalações dos estabelecimentos nos condomínios e que há fiscalização. “A Prefeitura realiza constantes fiscalizações nestes estabelecimentos, à medida que toma conhecimento de um novo equipamento, por meio de reclamações formalizadas no 156. Já foram fiscalizadas 11 locais que possuem instalação de Smart Store”, citou na resposta.
Quanto à legislação, o secretário de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, Tito Almirall, respondeu que não há uma lei específica para instalação e aprovação dos minimercados nos condomínios, mas que o Plano Diretor (Lei Complementar 442/2009) deve ser aplicado.
Na sessão de ontem, o presidente da Câmara comentou o assunto e o tema deverá ser debatido pelos parlamentares porque, conforme Lemão, ainda não há regularização. “Os condomínios são estritamente residenciais, mas hoje estão sendo colocados comércios dentro desses condomínios. Os pequenos mercados dos bairros nos bairros estão sofrendo por isso, porque pagam imposto e têm funcionários. Diferente desse pessoal que está se instalando dentro dos condomínios sem nenhuma regularização. Não tem firma aberta, não tem nada. […] alguns se instalando na área verde do condomínio, que era para a população usar. Área institucional era para ser deixada fora do condomínio, deixou dentro e agora ainda coloca comércio”, mencionou.
Foto: Câmara de Limeira
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