Está na pauta de votação desta segunda-feira (14) da Câmara de Limeira o projeto de lei, do vereador Anderson Pereira (PSDB), que quer proibir a implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou portarias virtuais nos edifícios, condomínios e loteamentos fechados existentes no Município de Limeira.
A proposta polêmica foi apresentada em 2018 e prevê, para os locais que já possuem o sistema, adequação à medida, se aprovada, num prazo de 90 dias.
Na justificativa do projeto, o vereador cita que há “falsa economia” e que o sistema já tem causado transtornos em muitos locais. De acordo com ele, os maiores problemas da portaria virtual ou Sistema de Monitoramento à Distância são a vulnerabilidade, “pois sempre falham devido à instabilidade de internet e energia; o atendimento moroso, o não recebimento de encomendas e a não interação com as crianças e idosos, pessoas que normalmente necessitam de apoio; a não prestação de auxílio aos moradores; e, a não fiscalização da circulação de visitantes que tem sido um dos maiores culpados pelos arrastões em condomínios”.
Há outros seis itens naa pauta:
Projeto de Lei Nº 187/2021, do vereador Airton dos Santos (PL), institui a Semana dos Esportes Paralímpicos no Calendário Oficial do Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 254/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Wedson de Oliveira na Rua Projetada 06, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.
Projeto de Lei Nº 246/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Antônio Abiati Filho à Rua Projetada 15, do loteamento Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Complementar Nº 31/2021, da Prefeitura, atualiza a Lei Complementar nº 830/2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento (PRCs), em virtude de decisão judicial transitada em julgada.
Projeto de Lei Complementar Nº 30/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal e trata de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Projeto de Lei Nº 305/2021, do vereador Dr. Julio (União Brasil), institui, no âmbito do município de Limeira, diretrizes de Prevenção e Tratamento da Endometriose.
A sessão começa 14h30. Os munícipes podem assistir à transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site. O acesso do público também é permitido durante a sessão, desde que respeitado o limite de 50% da ocupação total do Plenário Vereador Vitório Bortolan. Para entrar no prédio da Câmara, basta apresentar documento de identificação com foto. Por conta da pandemia, outra exigência é fazer o uso correto e constante da máscara, conforme os protocolos definidos no Ato da Mesa Nº 17/2021.
Foto: Divulgação/Câmara de Limeira
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