Os vereadores de Limeira devem votar ainda na noite desta segunda-feira (06/06) o pedido de Comissão Processante (CP) feito por Igor Coimbra Manhani contra Constância Félix (PDT). Parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos apenas verificou se o pedido cumpriu com as exigências estabelecidas nos preceitos legais pertinentes, e não o mérito, o que caberá aos vereadores.
Manhani apontou quebra de decoro parlamentar por, de acordo com ele, a vereadora proceder “de modo incompatível com a dignidade da Câmara e faltar com o decoro na sua conduta pública ao ser diretamente beneficiada com matérias elogiosas publicadas no jornal adquirido por sua família [Gazeta de Limeira], praticando, assim, abuso de poder econômico, concorrência desleal e desequilíbrio eleitoral durante o pleito municipal de 2020”.
O denunciante cita o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que, recentemente, condenou Constância e família e determinou a cassação do diploma. Os efeitos estão suspensos por ordem liminar da presidência do TRE.
O parecer, assinado pelo secretário Valmir Caetano, diz que cabe-lhe manifestar no sentido de que não há óbice à tramitação do presente processo administrativo, “podendo, assim, o requerimento da lavra do Sr. Igor Coimbra Manhani contendo a sobredita denúncia em face da nobre vereadora Constância Berbert Dutra da Silva ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, que, soberanamente, decidirá sobre o recebimento ou não do requerimento, sendo que eventual recebimento só se dará por maioria absoluta dos membros – vale dizer, 11 votos –, a teor do disposto no inciso V do artigo 366 do Regimento Interno”.
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