Destino de muitas pessoas da região de Limeira, Olímpia, cidade paulista conhecida por seus parques aquáticos, terá de cumprir as restrições sanitárias impostas pelo governo do Estado nestes dias de Fase Vermelha para todos os municípios. O Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou ontem (29) o recurso do município de Olímpia contra decisão judicial que estabeleceu multa no caso de descumprimento. Os parques também terão de ser fechados.
O Judiciário acolheu pedidos de providências feitos pelo Ministério Público de São Paulo em ação civil pública.
Em agravo ao TJ, a Prefeitura de Olímpia sustentou o que muitas cidades já tentaram, inclusive Limeira, de que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Afirmou, ainda, que a restrição sobre os parques temáticos e aquáticos não procede, “pois demonstraram que estão atendendo a todas as medidas de prevenção exigidos pelas autoridades sanitárias, conforme protocolos em anexo, além do que referida atividade é essencial para a economia da cidade”.
Olímpia pediu que a decisão do juiz Luciano de Oliveira Silva, no plantão judiciário da Comarca de Barretos, fosse suspensa por prejuízos que podem ser causados. No entanto, despacho do desembargador Rebouças de Carvalho ressaltou que a excepcionalidade da situação justifica a adoção de medidas restritivas, “mesmo porque nenhum direito é absoluto, havendo que se ressaltar que em matéria de poder de polícia sanitária e controle de epidemia, de acordo com a Constituição Federal, aos Municípios cabe a função de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber”, mas não contrariá-las, “que é o que aparentemente fez o Município de Olimpia ao incluir no Decreto Municipal as atividades dos parques aquáticos e temáticos como imprescindíveis”.
A medida de Olímpia foi considerada temerária ante o avanço da pandemia, razão pela qual foi indeferido o pedido de suspensão da decisão judicial.
O prefeito de Olímpia, Fernando Augusto Cunha (PSD), teve determinado prazo de 24 horas para cumprir todas as determinações da Fase Vermelha do governo do Estado, proibindo a abertura de atividades dos estabelecimento privados de serviços e atividades não essenciais, entre 1º a 3 de janeiro de 2021, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Foto: Prefeitura de Olímpia
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