Estava marcado para 28 de fevereiro o julgamento no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) do pedido de revisão feito em nome do prefeito de Limeira (SP), Mario Botion, para evitar a demissão de quase 300 servidores, a maioria da Educação, chamados pelo concurso público 03/2014, considerado com ilegalidades. Devido a complexidade, o caso foi retirado de pauta.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, informou que representantes do Município estiveram no TCE-SP para, novamente, esclarecer sobre a dimensão dos prejuízos à coletividade caso o Município seja obrigado a cumprir o acórdão, que apontou irregularidades no concurso e uma das consequências é a demissão dos servidores que foram aprovados e chamados por ele.
Com as medidas administrativas recursais pelo Município de Limeira esgotadas, em outubro de 2023, como o DJ mostrou, uma alternativa foi Botion, como pessoa física e um dos principais interessados como prefeito, entrar com o pedido de revisão.
A nova ação por um ente diferente do anterior foi uma recomendação do próprio TCE para que o caso pudesse ser novamente apreciado, com apontamento de fato novo, ainda no âmbito administrativo.
Quando da análise dos documentos em procedimentos anteriores, não havia a planilha de avaliação utilizada na prova prática de monitor, onde constam os critérios de avaliação de forma objetiva. Agora, a nova ação anexa a planilha e este foi o fato novo.
O prefeito fundamentou a ação e reafirmou a legitimidade dos atos da administação pública, pois as consequências atingem terceiros de boa-fé. Também apontou o princípio da segurança jurídica, que deve pautar os atos administrativos.
Entre os pedidos estão: que sejam acolhidas as informações apresentadas, recebidas e processadas e, ao final, que seja o reconsiderado o julgamento de ilegalidade dos atos e consequentemente exoneração dos admitidos, sob pena de prejuízos irreparáveis aos servidores e ao próprio Município.
O caso foi retirado da pauta de julgamento de fevereiro para melhor análise. Por enquanto, não tem nova data prevista.
Se restar infrutífera esta última tentativa de revisão no TCE, o Município pode acionar a Justiça Estadual. O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) já moveu ação declaratória de nulidade de ato administrativo para impedir a demissão de servidores, mas a liminar foi rejeitada.
Foto: Freepik
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