O Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobrou da Prefeitura de Limeira o resultado de sindicância para apurar os fatos e responsabilidades de convocações de concurso público julgado ilegal, o de 2014. O despacho foi assinado em dezembro, mas a publicação oficial foi feita cinco meses depois, na semana passada.
A cobrança refere-se às convocações feitas em 2018, de intérprete de educação de libras – Língua Portuguesa, professor de educação especial afro, professor de educação infantil, professor de educação infantil afro e professor de educação especial.
O despacho assinado pelo auditor Samy Wurman também cobra quais medidas serão tomadas pela administração pública. “Ressalto que a decisão exarada em 29/01/2021, publicada no DOE de 12/02/2021, foi pela ilegalidade dos atos de admissão em exame, negando-lhes registro. Decisão esta confirmada em grau de Recurso Ordinário, pela Segunda Câmara, em sessão de 25 de maio de 2021. Portanto, concedo prazo de 60 dias para que apresentem a decisão final da mencionada sindicância, bem como comprovação documental sobre as rescisões dos contratos tidos como ilegais”.
Efeitos de decisões e despachos valem a partir da publicação oficial, o que ocorreu no último dia 25.
Em abril, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos explicou o drama de servidores deste concurso de 2014 (leia aqui).
O secretário Daniel de Campos também participou do podcast Entendi Direito?, do portal Diário de Justiça, para esclarecer a situação (assista aqui).
Foto: Diário de Justiça
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