Dezenas de servidores efetivos da Prefeitura de Limeira, principalmente da área de Educação, foram supreendidos nos últimos dias com uma notificação que dá ciência sobre sentença do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata do exame dos atos de admissão do concurso público 03/2014, realizado na administração do então prefeito Paulo Hadich.
O Tribunal julgou ilegal o ato de admissão dos convocados nos primeiros anos. Houve convocações em 2016; depois em 2017 e 2019. As notificações com termo de ciência dos últimos dias são referentes às convocações feitas em 2019, que estão para ser julgadas e, neste momento, está no prazo de defesa. Estas convocações também podem ser julgadas da mesma forma, ilegais, pelo princípio da acessoriedade.
Ou seja, as convocações anteriores a 2019 já foram julgadas irregulares, mas apenas os convocados naquele ano, 63 servidores, receberam a notificação nos últimos dias porque iniciaram a fase de defesa.
O processo envolve, no todo, aproximadamente 260 servidores convocados pelo concurso de 2014 e que tiveram julgadas ilegais a forma de aplicação da prova e também da convocação. Os convocados anteriormente, já tiveram recursos interpostos pela Prefeitura.
O DJ conversou com o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, para esclarecer esta situação. Ele explicou que, quando o tribunal analisou os primeiros atos do concurso, entendeu que houve algumas irregularidades na forma da prova, que envolvem questões objetivas e subjetivas, e na forma da convocação dos aprovados. “As convocações são feitas por carta e quando não entregue chama o próximo dentro do prazo. Entendeu, e avalio como uma visão um tanto quanto extremada, o que não é algo comum, de que tinha de usar outros meios, utilizando a convocação pessoal. Normalmente, os concursos têm publicações no Jornal Oficial, chama e assume, mas entenderam que os meios não foram suficientes”.
Decisões judiciais dependem da visão do julgador, diz ele. O TCE não é um tribunal do Judiciário, explicou, mas administrativo porque analisa as contas das administrações públicas e suas decisões devem ser cumpridas.
O ato das primeiras convocações, mais de 200, foi julgado irregular. A Prefeitura recorreu e a decisão foi mantida. Ela está valendo e, conforme determinação, os atos devem ser anulados e, com isso, a ameaça aos que assumiram os cargos.
O último recurso no TCE
De acordo com o secretário, neste momento corre o prazo para interposição da última modalidade de recurso no TCE dos que foram convocados antes. O resultado do julgamento deste recurso pode ter efeito para todos os envolvidos no processo.
Notificação de servidores nos últimos dias
Esta notificação a parte dos servidores nos últimos dias tem causado muita preocupação. Muitos têm pedido ajuda para esclarecimentos. Por este motivo, a Prefeitura informou que o departamento de Recursos Humanos chamará os servidores para uma reunião em que tirará as dúvidas.
O Tribunal demorou cinco anos para julgar o concurso em questão. Nestes anos todos, as pessoas foram chamadas. Até então, não se sabia da irregularidade apontada pelo tribunal. Passados anos e dezenas de convocações, a manutenção das decisões pela ilegalidade levanta até mesmo insegurança jurídica.
Neste momento, os esforços estão concentrados na elaboração da última modalidade de recurso para revisão da sentença e também da parte dos servidores, os notificados nos últimos dias, que iniciam a fase de defesa.
Para Campos, a questão de irregularidade apontada pelo TCE é interpretativa. Fosse ilegalidade latente, flagrante, de acordo com ele, o ato teria sido revisto pela própria Prefeitura. No caso, a pasta defenderá a legalidade do concurso até pelo princípio da continuidade da administração pública, que é um dever do Município.
Foto: Diário de Justiça
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